“O decreto-legislativo n.º 2/2025 moderniza o sistema e facilita o registo eletrónico de ativos”
Cabo Verde deu um passo decisivo na modernização do seu ecossistema de inovação com a aprovação do novo Código da Propriedade Industrial (CPI), formalizado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 2 de dezembro. Este novo diploma revoga a legislação de 2007, introduzindo mecanismos mais ágeis e adaptados à era digital para proteger marcas, patentes e desenhos industriais.
O caminho para a modernização
A nova legislação surge da necessidade de harmonizar as leis nacionais com os compromissos assumidos por Cabo Verde a nível internacional, especialmente no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO). O objetivo central é criar um ambiente de negócios mais seguro e atrativo para investidores e criadores locais.
Principais alterações no sistema de registo
Uma das mudanças mais significativas é a simplificação do registo de marcas. A partir de agora, a exigência de representação estritamente gráfica do sinal foi eliminada, permitindo novas formas de proteção. Além disso, o sistema de patentes foi totalmente alinhado com os padrões internacionais, facilitando o reconhecimento de invenções cabo-verdianas no exterior.
Inovações e proteção de segredos
Pela primeira vez, o código consagra a proteção das variedades vegetais e do conhecimento tradicional, áreas críticas para a biodiversidade e cultura das ilhas. O reforço da proteção dos segredos de negócio também ganha destaque, oferecendo às empresas ferramentas jurídicas mais robustas contra a concorrência desleal e a fuga de informação estratégica.
Quem é o IGCRP?
O Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGCRP) é a instituição pública responsável por assegurar a gestão administrativa e o registo dos direitos de propriedade industrial em Cabo Verde. Sob a nova lei, o IGCRP terá um papel fundamental na implementação da transição digital, permitindo que o processo de pedido de marcas e patentes seja realizado de forma mais célere através de plataformas eletrónicas.
Digitalização e acessibilidade
Para tornar o sistema mais eficiente, o novo CPI introduz a submissão eletrónica obrigatória ou preferencial para diversos atos. Esta digitalização administrativa visa reduzir a burocracia e acelerar os tempos de resposta, permitindo que empreendedores de qualquer ilha, ou mesmo da diáspora, possam gerir os seus ativos de propriedade industrial de forma remota.
Entrada em vigor
Apesar da aprovação recente, o mercado terá um período de adaptação. O novo Código da Propriedade Industrial entrará oficialmente em vigor no dia 2 de junho de 2026. Até lá, permanece aplicável o regime jurídico de 2007. Especialistas recomendam que empresas e inventores comecem já a rever os seus portfólios para aproveitar as novas garantias oferecidas pelo diploma de 2025.
Caboverde24.info
Fonte: Decreto-Legislativo n.º 2/2025 (B.O. de Cabo Verde)
