“O compromisso assumido perante a OCDE reforça a credibilidade internacional do arquipélago e aproxima-o dos padrões globais de transparência financeira.”
Um passo importante para a transparência fiscal
Cabo Verde assumiu um compromisso formal com a comunidade internacional: até setembro de 2027, o país iniciará a troca automática de informações sobre contas financeiras para fins fiscais, conforme anunciado pelo Fórum Global da OCDE.
A notícia, divulgada esta quinta-feira, 28 de maio de 2026, representa uma mudança significativa na forma como Cabo Verde cooperará com outras administrações fiscais do mundo, abrindo uma nova fase na governação financeira do arquipélago.
O que significa este compromisso na prática
O mecanismo em causa designa-se CRS — sigla inglesa para Common Reporting Standard, ou Norma Comum de Comunicação. Desenvolvida em resposta a um pedido do G20 e aprovada pela OCDE em 15 de julho de 2014, esta norma obriga as jurisdições a recolher junto das suas instituições financeiras informação sobre contas e a trocá-la anualmente com outras administrações fiscais.
Na prática, isso significa que bancos e outras instituições financeiras cabo-verdianas terão de identificar clientes que sejam residentes fiscais noutros países e reportar os dados das suas contas às autoridades fiscais de Cabo Verde, que depois partilharão essa informação com os países de residência dos titulares.
O presidente do Fórum Global, Gaël Perraud, afirmou que o compromisso vai “facilitar a luta do país contra a evasão fiscal e outros fluxos financeiros ilícitos” e reforçar a mobilização de recursos internos.
O que diz a administração fiscal cabo-verdiana
A Direção Nacional de Receitas do Estado de Cabo Verde indicou que o compromisso permite reforçar o alinhamento do país com os padrões internacionais de transparência fiscal, cooperação internacional e boa governação financeira, e que a aplicação da norma contribuirá para o combate à evasão fiscal internacional e para a credibilidade do país.
Cabo Verde no contexto global
Cabo Verde é membro do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais desde 2018. O compromisso agora formalizado aproxima o arquipélago de um grupo já expressivo de países. Segundo a OCDE, 130 dos 173 membros do Fórum Global — o equivalente a 75% — já se comprometeram a iniciar a troca automática de informações numa data definida, estando perto de 120 jurisdições já a realizar essa troca.
O reforço da transparência fiscal e da troca de informações ajudou a identificar pelo menos 135 mil milhões de euros em receitas adicionais desde 2009, dos quais cerca de 48 mil milhões foram identificados por países em desenvolvimento. Cabo Verde poderá beneficiar diretamente deste mecanismo, ao receber informações sobre contas de cidadãos cabo-verdianos — incluindo emigrantes — que detenham ativos financeiros no exterior.
Acompanhamento internacional garantido
O Fórum Global vai acompanhar o progresso de Cabo Verde na concretização do compromisso, e serão apresentados pontos de situação aos membros da organização e ao G20. Este escrutínio externo reforça a seriedade do processo e a responsabilização das autoridades nacionais perante a comunidade internacional.
O que vem a seguir
Para cumprir o compromisso até setembro de 2027, Cabo Verde terá de adaptar o seu quadro legal interno e preparar as instituições financeiras para os novos requisitos de reporte. A implementação das atualizações técnicas necessárias, nomeadamente a migração para o novo esquema CRS XML Schema 3.0 em 2027, encontra-se ainda numa fase inicial em muitas jurisdições, com a maioria a analisar as atualizações necessárias aos seus sistemas técnicos e a comunicar os novos requisitos às instituições financeiras.
O prazo é exigente, mas a adesão ao CRS é um sinal claro de que Cabo Verde pretende consolidar a sua reputação como destino seguro e regulado para o investimento estrangeiro.
Recordamos que…
Cabo Verde aderiu ao Fórum Global da OCDE sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais em 2018, comprometendo-se progressivamente com os padrões internacionais de cooperação fiscal. O compromisso agora anunciado nesta quinta-feira representa a adesão formal ao mecanismo de troca automática de dados financeiros, com início previsto para setembro de 2027, posicionando as infraestruturas financeiras da Direção Nacional de Receitas do Estado sob escrutínio global de reporte técnico.
Caboverde24.info
Fonte: Fórum Global da OCDE / Agência Lusa
Nota editorial: O CRS não visa penalizar os cidadãos cabo-verdianos que detêm contas no exterior de forma legal. O objetivo é identificar situações de evasão fiscal — ou seja, rendimentos e ativos não declarados às autoridades do país de residência fiscal. Para quem cumpre as suas obrigações fiscais, o impacto prático é nulo.
