“Texto segue agora para o presidente da República, que pode promulgar, vetar ou pedir fiscalização constitucional”
O que foi aprovado
A Assembleia da República aprovou, na sexta-feira, 17 de julho, um projeto de lei que proíbe, em espaços públicos, o uso de vestuário destinado a ocultar ou dificultar a identificação do rosto.
O texto, apresentado pelo partido Chega, ficou conhecido publicamente como “lei das burcas”, embora a versão final evite referências diretas a burca, niqab ou religião, apoiando-se antes em argumentos de segurança pública.
Como foi votado
A proposta recebeu os votos favoráveis da Aliança Democrática, coligação liderada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, e da Iniciativa Liberal. Votaram contra o PS, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda.
O que falta para entrar em vigor
A lei ainda não está em vigor. Cabe agora ao presidente António José Seguro decidir se promulga o diploma, se o veta ou se solicita a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, depois de juristas terem levantado dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição.
Nota editorial:
Vários pareceres jurídicos, incluindo da Ordem dos Advogados, apontam um possível conflito com os artigos da Constituição portuguesa relativos à liberdade religiosa e à identidade pessoal, pelo que o desfecho do processo ainda é incerto.
Recordamos que…
Portugal acolhe uma das maiores comunidades cabo-verdianas fora do arquipélago, pelo que qualquer alteração legislativa sobre direitos e liberdades no espaço público tem impacto direto na vida da diáspora, mantendo-se a tramitação deste diploma sob acompanhamento nesta semana de julho de 2026.
Caboverde24.info
Fonte: Assembleia da República
