“Saiba como registrar sua queixa e garantir ressarcimento pelos prejuízos causados pela falha no serviço público, usando inclusive o Livro de Reclamações para reforço da sua demanda.”
Electra deixa novamente a ilha do Sal sem água, e os moradores enfrentam outra emergência hídrica e energética que se tornou rotina devido à falta de investimentos e de manutenção das infraestruturas, especialmente após o aumento da capacidade produtiva da estação de dessalinização em Palmeira.
Direitos dos utentes
Os residentes afetados por cortes no abastecimento de água têm direito a um serviço público de qualidade, continuidade e segurança. De acordo com o contrato de concessão e legislação cabo-verdiana, Electra é obrigada a:
- Prestar um serviço estável e confiável de água e eletricidade para consumo humano.
- Garantir que os cortes e falhas sejam comunicados e justificados tecnicamente.Manter e substituir a rede sempre que necessário, principalmente após aumento da pressão nos sistemas produtivos.
A falta de cumprimento dessas obrigações pode justificar o pedido de indennização pelos danos causados, sejam eles materiais ou morais, pelo período de interrupção ou pela má qualidade do serviço.
Interrupções recorrentes e ausência de investimentos
Apesar das suspensões periódicas, Electra nunca realizou um plano estrutural de substituição das condutas antigas, mesmo após o aumento da produção em Palmeira. O resultado são avarias constantes que afetam famílias, empresas e turistas, colocando Sal em risco socioeconômico e prejudicando a reputação internacional do país.
Procedimento para pedir indennização
- Registre a ocorrência: Anote as datas e a duração dos cortes de água.
- Documente os danos: Guarde comprovantes de prejuízos (faturas, gastos extras, perdas materiais).Solicite formalmente à Electra: Envie uma reclamação detalhada por escrito ao serviço comercial da Electra, pedindo ressarcimento com base na legislação e nos contratos públicos citados. Utilize também o Contact Center (800 51 11) ou o e-mail.
- Acione a entidade reguladora (ARME):
- Se Electra não responder ou a solução apresentada for insatisfatória, o próximo passo é recorrer formalmente à ARME (Agência Reguladora Multissetorial da Economia), órgão que fiscaliza os setores de água e energia em Cabo Verde.
- Acesse o portal de reclamações online (consumidor.arme.cv) ou utilize o Livro de Reclamações físico nas lojas da Electra.
- Detalhe o seu caso, anexando evidências da reclamação, dos danos e respostas da Electra.
- A ARME irá analisar e pode obrigar a Electra a indenizar, aplicar sanções e exigir melhorias. Se necessário, peça também orientação à ADECO (Associação para Defesa do Consumidor).
Reclame também no “Livro de Reclamações”
É altamente recomendável avançar simultaneamente com uma reclamação formal no Livro de Reclamações físico, disponível nas lojas e balcões da Electra. Isso reforça a posição do consumidor, cria registro oficial da queixa junto às autoridades e contribui para o acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos.
Procure apoio jurídico
Caso persista a negativa, procure auxílio de associações de defesa do consumidor ou advogado para entrar com ação judicial, exigindo o pagamento dos prejuízos comprovados.
Conclusão
Em tempos de cortes frequentes de água e energia, é fundamental conhecer seus direitos e cobrar responsabilidade da Electra por descumprimentos. A indennização é um direito garantido — só pode ser conquistada com ação formal, documentação adequada e persistência junto às autoridades competentes.
Cabo Verde24
