Do IUP ao IPI: O que muda com o novo imposto sobre propriedade de imóveis

O novo Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) em Cabo Verde foi aprovado pela Lei n.º 55/X/2025, em 6 de junho de 2025. Este código cria um regime fiscal moderno e reestruturado para a tributação da propriedade dos imóveis, incluindo imóveis rústicos, urbanos e mistos, situados no território de cada município. A […]