Guia para empresas: Como adequar o seu pessoal ao novo estatuto da segurança privada em Cabo Verde
“Conheça as novas regras de conduta, formação e categorias profissionais que as empresas devem implementar até julho” Com a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2026, de 06 de abril, o setor da segurança privada em Cabo Verde entra numa nova era de profissionalização. Este diploma foca-se especificamente no estatuto do pessoal, definindo os direitos e deveres […]
Nova lei reforça combate à poluição sonora em Cabo Verde
“Parlamento aprova revisão do diploma de 2013 para introduzir critérios técnicos e travar ruído excessivo” O Parlamento de Cabo Verde deu um passo decisivo para garantir o direito ao sossego e à saúde pública. Foi aprovada na generalidade a proposta de revisão da Lei do Ruído, um instrumento jurídico que, embora existisse desde 2013, apresentava […]
EUA exigem histórico de redes sociais a turistas: Cabo Verde será o próximo?
‘Nova proposta de lei poderá obrigar visitantes de 42 países a revelarem atividade em redes sociais” A administração do presidente Donald Trump anunciou esta terça-feira uma proposta controversa que pode alterar profundamente as regras de entrada nos Estados Unidos. Segundo um aviso publicado no Federal Register, os turistas de 42 países – incluindo Portugal, Itália, […]
Quer comprar casa em 2026? Veja todos os incentivos previstos pela nova lei
“Novas medidas introduzem relevantes benefícios fiscais, apoios diretos e facilidades no acesso à habitação a partir de 2026” O Orçamento do Estado 2026, aprovado pela Assembleia Nacional, traz incentivos significativos para o acesso à habitação em Cabo Verde. Entre bonificações de juros reforçadas, isenções fiscais e investimento direto em habitação social, o Governo aposta numa […]
Cópias autenticadas: o que fazer se forem recusadas por serviços públicos em Cabo Verde?
“Teve problemas ao apresentar documentos em repartições do Estado? Descubra aqui como proceder e defender os seus direitos” Recebemos mensagens de vários leitores do nosso blogue relatando situações em que cópias autenticadas de documentos foram recusadas em certos serviços públicos em Cabo Verde, mesmo estando essas cópias devidamente reconhecidas por notário ou conservatória. Sabendo da […]
Cancelamentos de voos em Cabo Verde: quais são seus direitos e como exigi-los?
“Saiba como a legislação protege você diante dos transtornos causados por cancelamentos e atrasos, e descubra os passos para garantir assistência, reembolso e compensações de forma eficaz.” Devido às frequentes cancelamentos e transtornos causados aos passageiros da TACV, que há anos não garante serviços regulares, é crucial esclarecer os direitos dos passageiros para que possam […]
Taxa de Segurança Aeroportuária em: por que os residentes com cartão caducado não deveriam pagá-la
Este artigo responde a dúvidas frequentes dos leitores sobre a cobrança da Taxa de Segurança Aeroportuária para residentes com cartão de residência caducado em Cabo Verde. Alguns leitores do nosso blog têm procurado a nossa redação para esclarecer dúvidas sobre a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) aplicada a residentes estrangeiros em Cabo Verde, especialmente aqueles […]
Direitos do consumidor diante de falhas nos serviços essenciais
“Quando os serviços essenciais como água, energia, saúde e transporte apresentam falhas, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos para garantir atendimento digno e justa reparação“ Recentes cortes no fornecimento de água na ilha do Sal, assim como interrupções no fornecimento de energia elétrica e deficiências nos serviços sanitários e de transporte, têm gerado […]
Procuração para imóveis em Cabo Verde: Liberdade de escolha do procurador
Como agir se seu direito de escolha do procurador não for respeitado Nos últimos tempos, cidadãos de Cabo Verde, especialmente das ilhas com maior atividade turística, têm manifestado preocupações quanto à condução dos processos de compra e venda de imóveis. Em particular, tem sido relatado que, na fase da escritura pública, não é raramente recusado […]