“Novo serviço digital elimina papelada e acelera pedidos ao abrigo da convenção de segurança social entre os dois países”
O fim dos processos em papel
As empresas portuguesas que enviam temporariamente trabalhadores para Cabo Verde já não precisam de se deslocar a um balcão nem de preencher formulários em papel.
A Segurança Social portuguesa disponibilizou o pedido de destacamento diretamente no seu portal online, num processo que promete ser consideravelmente mais rápido e menos burocrático para os empregadores.
O que é o destacamento para Cabo Verde?
A Convenção de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde é um acordo bilateral que permite que trabalhadores enviados temporariamente para exercer funções no arquipélago mantenham a proteção social portuguesa durante todo o período de destacamento, desde que continuem ao serviço e sob a autoridade de uma empresa com sede em Portugal.
Que direitos ficam garantidos aos trabalhadores
O acordo bilateral assegura três garantias essenciais aos quadros e técnicos destacados para os projetos em território cabo-verdiano:
- Acesso a cuidados de saúde: Garantia de cuidados médicos em Cabo Verde mantendo a cobertura direta do sistema público português.
- Carreira contributiva: Contagem integral do período de trabalho para efeitos de aposentação e reforma, sem qualquer interrupção.
- Isenção de dupla tributação: A não duplicação de contribuições sociais, já que os descontos continuam a ser efetuados exclusivamente em Portugal.
Como fazer o pedido no portal
A submissão do processo é feita através do Portal da Segurança Social.
Antes de avançar com a submissão, recomenda-se que a empresa confirme previamente se reúne todos os requisitos formais previstos na convenção bilateral entre os dois países para poder beneficiar do regime de destacamento temporário.
Quem é a Segurança Social?
A Segurança Social é o sistema público encarregue de assegurar os direitos básicos dos cidadãos e a proteção social em Portugal, gerindo as prestações sociais, as carreiras contributivas e a aplicação dos acordos e convenções internacionais de segurança social celebrados com países parceiros como Cabo Verde.
Nota editorial:
Esta convenção bilateral é relevante para o tecido empresarial luso-cabo-verdiano, sobretudo nos setores da construção civil, hotelaria e serviços, onde é comum o envio de quadros técnicos e mão de obra especializada portuguesa para projetos em Cabo Verde.
Recordamos que…
a Convenção de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde já existia e mantinha a sua validade jurídica; o que muda agora é apenas a forma de submeter o pedido de destacamento, que passa a ser totalmente digital a partir do Portal da Segurança Social, com acompanhamento técnico nesta terça-feira, 21 de julho de 2026.
Caboverde24.info
Fonte: Segurança Social (Portugal)
