O que é o alojamento complementar?
“A Lei do Alojamento Complementar em Cabo Verde, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de novembro, define alojamento complementar (também chamado de alojamento local) como qualquer estabelecimento turístico — vivenda, apartamento ou quarto — que integra bens imóveis e móveis formando uma unidade funcional autónoma, destinada à prestação de serviços de alojamento temporário mediante remuneração. O objetivo é disciplinar e formalizar uma atividade que tem crescido significativamente no país, muitas vezes operando fora do quadro legal”
Principais carateristicas da lei
O regime aplica-se a todo o território nacional e abrange vivendas apartamentos e quartos oferecidos para estadias de curta duração frequentemente promovidos em plataformas digitais como airbnb e booking
o tempo máximo de estadia permitido é de 90 dias consecutivos por utilizador
O funcionamento dos estabelecimentos depende de
– registo online prévio junto da autoridade competente instituto de turismo de cabo verde
– vistoria obrigatória para obtenção da licença definitiva
– cumprimento de requisitos mínimos de habitabilidade segurança higiene e adequação das instalações
– proíbe-se a exploração de imóveis que pela sua natureza se enquadrem nos empreendimentos turísticos tradicionais hotéis apart-hotéis resorts
– o licenciamento é obrigatório assim como o pagamento de impostos e o respeito pelas regras fiscais e administrativas em vigor
A quem interessa a lei
a legislação interessa e aplica-se a diversos públicos
– proprietários de imóveis pessoas singulares ou coletivas que pretendam explorar vivendas apartamentos ou quartos para alojamento temporário
– pequenos investidores e comunidades locais a lei facilita a inclusão de cabo-verdianos e da diáspora na cadeia de valor do turismo promovendo oportunidades de negócio e geração de rendimento local
– agências de viagens e plataformas digitais empresas que promovem ou intermedeiam estadias de curta duração também estão abrangidas pelas obrigações legais
– consumidores turistas a lei protege os direitos dos usuários garantindo-lhes acesso a informações claras ambiente seguro não discriminação e possibilidade de reclamação
– estado e setor turístico o quadro legal visa formalizar o setor garantir concorrência leal aumentar a arrecadação fiscal promover a qualidade da oferta turística e combater a informalidade
Impato e objetivos da legislação
o novo regime pretende
– diversificar e qualificar a oferta turística aproximando turistas das comunidades e centros urbanos
– reduzir desigualdades promover inclusão social e criar oportunidades de negócio para pequenos investidores e a diáspora
– garantir a proteção de consumidores e operadores assegurando padrões mínimos de qualidade e segurança
– modernizar e institucionalizar o turismo cabo-verdiano alinhando-o com as melhores práticas internacionais
Resumo
A lei do alojamento complementar em cabo verde regula o arrendamento de curta duração de vivendas apartamentos e quartos impondo requisitos de licenciamento segurança e qualidade interessa a proprietários investidores plataformas digitais agências de viagens turistas e ao próprio estado promovendo a formalização proteção dos envolvidos e o desenvolvimento sustentável do setor turístico nacional
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