O novo Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) em Cabo Verde foi aprovado pela Lei n.º 55/X/2025, em 6 de junho de 2025. Este código cria um regime fiscal moderno e reestruturado para a tributação da propriedade dos imóveis, incluindo imóveis rústicos, urbanos e mistos, situados no território de cada município. A principal receita do imposto será para os municípios onde os imóveis estiverem localizados.
Principais características do novo Código do IPI:
- O imposto incide sobre o valor tributável dos prédios (conceito que abrange terrenos, plantações, edifícios e construções com valor econômico).
- O sistema de avaliação da propriedade é profundamente reformado, baseado em critérios objetivos e claros, como custo médio de construção, área bruta de construção, localização, qualidade, conforto, vetustez, entre outros, para garantir transparência e simples cálculo.
- O imposto é devido pelo proprietário do imóvel em 31 de dezembro do ano a que o imposto se refere, podendo também ser devido por usufrutuário ou superficiário em certos casos.
Há previsão de isenção para prédios rústicos e construções dedicadas exclusivamente à produção agrícola, silvícola e pecuária, incentivando o investimento nestes setores primários.
Fica prevista a aplicação de taxas de imposto fixadas anualmente por cada município, dentro de um intervalo entre 0,5% e 3%, o que permite adaptação à realidade local e evita aumentos abruptos ou perdas excessivas na arrecadação.
O código busca ampliar a base tributária, abrangendo um maior número de imóveis, com objetivo de aumentar as receitas municipais.
O novo regime simplifica e torna o processo de avaliação mais rápido e menos oneroso, além de permitir contestação das avaliações pelos contribuintes.
Considera-se o efeito do isolamento e os custos de transporte entre as ilhas, aplicando coeficientes específicos para ajustar o valor tributável.
O código visa, assim, promover uma tributação mais justa, transparente e eficiente sobre a propriedade de imóveis em Cabo Verde, equilibrando a arrecadação com a capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecendo os poderes fiscais das autarquias locais.
Este novo Código do IPI substitui o antigo Imposto Único do Patrimônio (IUP), tornando o sistema mais claro e adequado à realidade atual do país, buscando beneficiar o setor agrícola ao mesmo tempo que amplia a receita para os municípios. Ele foi aprovado por unanimidade no Parlamento, refletindo um consenso político elevado sobre a importância da reforma fiscal imobiliária para o desenvolvimento de Cabo Verde.
Cape Verde24
