A análise jurídica das consequências do incidente ocorrido sublinha um quadro penal extremamente rígido, onde a posse de um objeto comum de viagem pode resultar em penas de prisão efetiva.

A recente detenção do ator português Luís Oliveira num aeroporto de Cabo Verde trouxe para o debate público a extrema severidade das leis cabo-verdianas no que toca à posse de armas brancas. O que para muitos viajantes europeus é visto como um acessório utilitário de campismo ou um simples esquecimento na bagagem, para a jurisdição de Cabo Verde constitui um crime de perigo comum, sujeito a medidas punitivas que não abrem exceções para o estatuto de turista.

O rigor da Lei n.º 31/X/2023 De acordo com o regime jurídico em vigor, a detenção, uso ou transporte de armas brancas proibidas — categoria que inclui qualquer canivete ou faca com lâmina superior a 6 centímetros — é punida com rigor. Juristas locais esclarecem que, em caso de condenação, o arguido pode enfrentar uma moldura penal que varia entre os 2 e os 6 anos de reclusão. A legislação cabo-verdiana é clara ao não distinguir a intenção do portador, focando-se na segurança dos espaços públicos e infraestruturas críticas, como os aeroportos.