“Uma condenação por violência baseada no género e suspeitas de irregularidades no registo criminal colocam em causa a posse de um dos eleitos de Santo Antão.”
Contexto analítico
A propósito do caso que tem circulado nas redes sociais e em alguns meios de comunicação, a redação do Caboverde24.info decidiu analisar em detalhe o que diz a legislação eleitoral e penal cabo-verdiana em vigor, bem como aprofundar os contornos jurídicos que podem determinar a perda do mandato de Damião Medina.
Quem é Damião Medina?
Damião Medina é um dos eleitos pelo círculo de Santo Antão nas legislativas de 2026, integrando as listas do Movimento para a Democracia (MpD). Com mais de 15 anos de actividade pública na ilha, ocupou a presidência da Comissão Concelhia do MpD no Porto Novo entre 2013 e 2022 e distinguiu-se como um dos rostos mais activos da bancada parlamentar, com intervenções frequentes sobre temas como o aeroporto de Santo Antão, o porto do Porto Novo e as políticas sociais do executivo. Em maio de 2025, anunciou a sua intenção de reconquistar a liderança concelhia do partido na região.
O seu percurso inclui, no entanto, um capítulo judicial marcante: em 2021, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional levantou a sua imunidade na sequência de uma acusação de violência baseada no género (VBG), tendo sido subsequentemente julgado e condenado a dois anos de prisão com pena suspensa.
O que está em causa
Damião Medina corre sérios riscos de não tomar posse, caso sejam aplicados os preceitos legais durante o processo de verificação de mandatos da XI legislatura, previsto para o dia 18 de junho.
O problema reside numa questão técnica mas de enorme peso jurídico: a pena de prisão suspensa de dois anos termina apenas a 4 de fevereiro de 2027, o que significa que, no momento das eleições, o eleito se encontrava ainda a cumprir uma condenação — ainda que em regime de suspensão.
O que diz a lei
A lei prevê inelegibilidades para determinados tipos de condenações, mas no caso de penas suspensas por crimes com moldura inferior a três anos, a inelegibilidade não é automática. Contudo, a existência de uma pena em curso deve constar no registo criminal, o que pode inviabilizar a candidatura no momento da sua formalização.
A suspensão da execução da pena é uma medida que substitive o cumprimento físico em estabelecimento prisional, mas não apaga os efeitos secundários da condenação fixados na sentença. O estatuto de condenado com pena em curso mantém-se e tem necessariamente reflexo no certificado de registo criminal.
O registo criminal: o elemento decisivo
O ponto central deste caso reside precisamente no certificado de registo criminal apresentado no momento da formalização da candidatura. A situação coloca duas hipóteses igualmente problemáticas: se o certificado estava limpo, há razões sérias para suspeitar de uma irregularidade na sua emissão, uma vez que uma condenação com pena em curso deveria necessariamente constar. Se, pelo contrário, o certificado reflectia a condenação, o tribunal da comarca deveria ter notificado o mandatário da lista para substituir o candidato no prazo legal — geralmente 48 horas — sob pena de rejeição daquela vaga.
Não há registo público de que qualquer destes procedimentos tenha sido seguido no caso em apreço, o que torna a verificação de mandatos, prevista para 18 de junho, num momento de particular relevância jurídica.
O que acontece a seguir
A suspensão da execução da pena de prisão não reabilita automaticamente os direitos cívicos do cidadão para efeitos de candidatura; o impedimento mantém-se até que a pena seja integralmente cumprida, extinta ou ocorra a reabilitação legal.
Se a irregularidade for confirmada na verificação de mandatos, Damião Medina não poderá tomar posse, independentemente do resultado eleitoral obtido.
We recall that...
Damião Medina viu a sua imunidade levantada em 2021 pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional, na sequência de uma acusação de violência baseada no género. Foi julgado e condenado a dois anos de prisão com pena suspensa. A sua inclusão nas listas do MpD para as eleições de 2026 gerou comentários nas redes sociais, e o caso deverá ser analisado formalmente no processo de verificação de mandatos da XI legislatura agendado para o próximo dia 18 de junho de 2026.
Caboverde24.info
Fonte: A redação
2 Responses
“Sugeria que se explicasse, para bem de todos, quais poderão ser as consequências de o vencedor das eleições legislativas ser arguido num processo judicial.”
Obrigado pelo seu comentário, Sr. João.
É uma questão pertinente e vamos tê-la em conta para um próximo artigo. A distinção entre arguido e condenado, e as respectivas consequências jurídicas no exercício de cargos públicos em Cabo Verde, merece de facto uma análise própria e aprofundada.
A Redação — Caboverde24.info