“Os taxistas dizem que as tarifas estão desatualizadas há décadas e admitem um aumento informal de 50 escudos. A lei, porém, mantém o taxímetro obrigatório e define um procedimento para aprovar os preços.”
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Em 30 segundos
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🚕 Os taxistas dizem que o taxímetro deixou de ser utilizado na Praia por volta de 2005/2006.
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📜 O Boletim Oficial mostra que uma nova tabela de tarifas foi aprovada em 2011 para tentar responder ao problema.
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⏱️ A legislação atualmente em vigor determina que o taxímetro é permanente e obrigatório.
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💰 A classe admite ter aumentado informalmente os preços em 50 escudos e diz que esse valor não é oficial.
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🏛️ Pela lei, a tarifa é aprovada pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e depois de ouvida a Direção-Geral dos Transportes Rodoviários.
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Quanto custa oficialmente uma viagem de táxi na cidade da Praia?
A pergunta parece simples, mas os documentos e as declarações mais recentes dos profissionais mostram uma situação que se arrasta há anos: a lei prevê preços calculados pelo taxímetro, enquanto na prática os passageiros encontram valores definidos por outros critérios.
No domingo, o presidente da Associação dos Taxistas da Praia, Adriano Monteiro, afirmou que o equipamento deixou de ser usado na capital por volta de 2005/2006 e reconheceu que os próprios profissionais acrescentaram recentemente 50 escudos aos preços praticados.
“Não é preço oficial”, admitiu a associação.
O problema já estava documentado em 2011
Há, contudo, um detalhe importante.
A afirmação de que as tarifas não são atualizadas há cerca de 25 anos precisa de ser contextualizada.
O Boletim Oficial mostra que, em 29 de abril de 2011, a Assembleia Municipal da Praia aprovou formalmente uma nova tabela de tarifas de táxi.
E a justificação utilizada na altura parece surpreendentemente atual: o aumento dos combustíveis e a falta de atualização dos preços tinham levado o taxímetro a cair em desuso.
A tabela aprovada previa, entre outros valores, bandeirada de 80 escudos, preço diurno de 100 escudos por quilómetro e acréscimo de 20% no período noturno.
Em 2022, porém, a própria Associação dos Taxistas afirmou publicamente que essa atualização de 2011 não tinha sido adotada pelo setor.
Ou seja, existe uma diferença entre a tarifa formalmente aprovada e aquilo que efetivamente passou a ser praticado nas ruas.
A lei de 2025 voltou a ser clara
O quadro jurídico foi entretanto atualizado.
O Decreto-Lei n.º 27/2025 estabelece que o transporte em táxi é, por regra, contado automaticamente em função da distância percorrida e dos tempos de espera.
E não deixa margem sobre o equipamento: o uso do taxímetro é definido como permanente e obrigatório em todo o território nacional.
O condutor deve acioná-lo no início da viagem e manter o mostrador visível para o passageiro.
Em 2026, o sistema Táxi Seguro voltou a apostar precisamente nessa lógica, prevendo unidades móveis que podem integrar taxímetro, cálculo da tarifa, emissão de fatura, geolocalização e mecanismos de segurança.
Então quem fixa o preço?
Também aqui a legislação é específica.
As tarifas dos táxis são aprovadas pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, depois de ouvidos os serviços centrais da Direção-Geral dos Transportes Rodoviários.
Os valores não podem ultrapassar os limites máximos definidos pelo Governo.
Isto torna particularmente relevante uma declaração recente da associação: os taxistas dizem ter procurado a Câmara Municipal da Praia e a ARME para saber como atualizar os preços e afirmam ter recebido de ambas a indicação de que não lhes competia regular a matéria.
A afirmação merece esclarecimento institucional.
A Câmara Municipal não pode, sozinha, aprovar a tarifa. Mas a lei atribui-lhe expressamente a iniciativa de apresentar a proposta à Assembleia Municipal.
Vinte anos depois, as perguntas continuam
O problema, portanto, parece ir além de decidir se uma corrida deve custar mais 50 ou 100 escudos.
Há uma legislação recente que obriga ao taxímetro, uma tabela municipal documentada em 2011 que aparentemente não resolveu o problema e profissionais que continuam a cobrar valores que eles próprios reconhecem não serem oficiais.
O que falta esclarecer agora é mais concreto: qual tabela está legalmente em vigor na Praia, quando será atualizada, quando voltarão os taxímetros a funcionar e quem fiscaliza o cumprimento destas regras?
São respostas importantes tanto para quem vive do táxi como para quem entra num veículo e tem o direito de saber, antes de chegar ao destino, como foi calculado o preço que lhe é cobrado.
Cape Verde 24.info
Fonte:
Boletim Oficial — Deliberação n.º 6/2011 da Assembleia Municipal da Praia; Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto; Decreto-Lei n.º 9/2026; Associação dos Taxistas da Praia.
