“Pedido cível acompanha acusação formal contra o primeiro-ministro e três antigos vereadores da capital”
O pedido de indemnização civil
O Ministério Público de Cabo Verde formalizou, no âmbito do processo que envolve a gestão da Câmara Municipal da Praia entre 2020 e 2024, um pedido de indemnização cível no valor global de 40.872.579$00 — cerca de 370 mil euros.
O pedido foi deduzido em representação do Estado de Cabo Verde e do Município da Praia, e visa a condenação solidária de quatro arguidos, entre eles o atual primeiro-ministro, Francisco Carvalho, que exerceu a presidência da autarquia da capital antes de assumir a chefia do Governo.
O valor pedido acresce de juros legais e surge no mesmo despacho em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou o encerramento da instrução e a dedução de acusação contra os quatro responsáveis, com vista a julgamento em processo comum ordinário perante o Tribunal da Relação de Santiago, em coletivo.
Por que o Estado e o Município pedem compensação
Segundo o Ministério Público, a indemnização decorre de prejuízos patrimoniais que teriam resultado das alegadas práticas irregulares ocorridas durante a gestão camarária em causa.
Entre os factos apontados está a entrega, em 2025, de lotes no designado Complexo Babilónia, na zona da Prainha, para liquidar uma dívida de cerca de dois milhões de euros junto de uma empresa de engenharia — uma área que, de acordo com a acusação, incluía imóveis e infraestruturas já escriturados a favor do Estado antes da entrada em funções do então autarca.
São ainda referidas despesas em eventos sem deliberação prévia, duplicação de serviços contratados e uma empreitada adjudicada apesar de o Tribunal de Contas ter recusado o respetivo visto.
Quem responde pelo pedido cível
O pedido de indemnização abrange solidariamente os quatro arguidos constituídos no processo: o antigo presidente da Câmara da Praia, e os antigos vereadores Fernando Pinto — que assumiu a presidência da autarquia após a nomeação do titular anterior para a chefia do Governo —, Kyrha Varela e Jorge Garcia.
Todos respondem também, em sede criminal, por um conjunto alargado de crimes que inclui atentado contra o Estado de Direito, falsificação de documentos públicos, peculato, abuso de poder e corrupção passiva, entre outros.
Paralelamente ao pedido cível, o Ministério Público promoveu a reapreciação das medidas de coação já aplicadas aos quatro arguidos, tendo em conta a gravidade dos factos agora consolidados na acusação formal.
A PGR determinou ainda a extração de certidão para autonomizar a acusação relativa a outros arguidos, singulares e coletivos, que deverão ser julgados perante o tribunal judicial de primeira instância materialmente competente.
Nota editorial:
Importa sublinhar que um pedido de indemnização civil, tal como a acusação criminal que o acompanha, não constitui uma decisão de responsabilidade. Cabe agora ao Tribunal da Relação de Santiago apreciar as provas e decidir se os arguidos devem, de facto, indemnizar o Estado e o Município da Praia, mantendo-se em vigor a presunção de inocência até trânsito em julgado.
Recordamos que…
o processo teve origem num relatório detalhado da Inspeção Geral das Finanças e em investigações sobre a gestão da Câmara Municipal da Praia durante o mandato do então presidente, hoje chefe do Governo cabo-verdiano, sendo os desdobramentos patrimoniais e as medidas de coação acompanhados minuciosamente nesta terça-feira, 14 de julho de 2026.
Caboverde24.info
Fonte: Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde
