​O Parlamento de Cabo Verde aprovou uma nova moldura jurídica que redefine o combate à criminalidade financeira. A Proposta de Lei n.º 108/X/2024 não é apenas uma atualização; é uma reforma profunda que revoga as leis de 2016. O objetivo central é alinhar o país com as 40 recomendações do GAFI, protegendo o arquipélago de sanções internacionais e garantindo que o sistema bancário permaneça conectado ao mundo.

​Identificação do beneficiário efetivo

​O ponto mais crítico da nova lei é a transparência societária. Até agora, era possível ocultar a identidade dos verdadeiros donos de empresas através de estruturas opacas. A nova lei impõe a criação de um registo centralizado onde deve constar a “pessoa singular” que detém o controlo final. Isso impede que o sistema seja usado para esconder capitais vindos do narcotráfico ou da corrupção sob o manto de empresas de fachada.

​Vigilância sobre pessoas politicamente expostas (PEP)

​A lei alarga o conceito e o rigor sobre as PEPs. Não são apenas os ministros e deputados que estão sob lupa, mas também os seus familiares e colaboradores próximos. As instituições financeiras e não financeiras (como imobiliárias) passam a ter a obrigação legal de aplicar medidas de diligência reforçada. Qualquer transação que não seja coerente com o rendimento declarado deve ser imediatamente bloqueada e comunicada às autoridades.

​Abstenção e suspensão de operações

​Uma mudança fundamental reside no dever de abstenção. Anteriormente, o processo de bloqueio era lento. Agora, se um banco ou agente imobiliário suspeitar que os fundos provêm de atividades ilícitas, deve abster-se de realizar a operação. A lei confere à Unidade de Informação Financeira (UIF) o poder de suspender estas operações de imediato, funcionando como um “travão de emergência” contra a fuga de capitais.