“Tribunal aplica penas severas e indemnizações em caso de violação de direitos humanos contra crianças”
A ilha do Sal foi palco de uma decisão judicial marcante para o ordenamento jurídico de Cabo Verde. O Tribunal da Comarca do Sal proferiu, no passado dia 13 de abril de 2026, a sentença relativa a um processo que envolve crimes de mutilação sexual e o exercício ilegal de profissão. A decisão reflete o compromisso das instituições nacionais na proteção da integridade física e psicológica de menores, condenando seis indivíduos por práticas que violam gravemente os direitos fundamentais.
A condenação do arguido principal
O principal responsável pelos atos, um indivíduo natural da Guiné-Conacri mas detentor de nacionalidade cabo-verdiana, recebeu a sentença mais pesada. O tribunal considerou provada a prática de doze crimes de mutilação sexual, além de um crime de exercício ilegal de profissão.
O magistrado aplicou uma pena de dois anos e seis meses de prisão por cada crime de mutilação, resultando, após o cúmulo jurídico, numa pena única de 14 anos de prisão efetiva. Além da privação de liberdade, o condenado terá de pagar uma indemnização de 350.000$00 a cada uma das crianças vítimas dos seus atos.
Responsabilidade dos progenitores
O processo envolveu também cinco pais das crianças ofendidas, todos de nacionalidade estrangeira (naturais da Guiné-Bissau, Senegal e Guiné-Conacri). O tribunal entendeu que houve responsabilidade direta destes arguidos na exposição das crianças à prática criminosa. As penas aplicadas variaram entre os três e os cinco anos de prisão, ficando, contudo, suspensas na sua execução sob condições rigorosas de reparação e acompanhamento médico.
Condições para a suspensão das penas
Para que os cinco progenitores mantenham a liberdade, o Tribunal impôs obrigações inegociáveis. Primeiro, o pagamento de uma indemnização de 200.000$00 por criança, valor que deve ser depositado numa conta a prazo e que só poderá ser levantado quando as vítimas atingirem a maioridade.
Adicionalmente, os pais são obrigados a apresentar as crianças ao Hospital Regional Ramiro Figueira para avaliação clínica e acompanhamento por médicos especialistas, garantindo que todas as recomendações de saúde sejam cumpridas rigorosamente.
Quem é a Procuradoria-Geral da República?
A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão superior do Ministério Público em Cabo Verde. Tem como função principal representar o Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática, bem como os direitos dos cidadãos e das crianças. Neste caso específico, a PGR atuou na investigação e acusação para garantir que crimes desta natureza não fiquem impunes no território nacional.
Nota Editorial
Este caso reforça a aplicação da legislação cabo-verdiana que criminaliza a Mutilação Genital Feminina (MGF), uma prática tradicional em certas regiões, mas reconhecida internacionalmente como uma violação extrema dos direitos humanos e um ato de violência de género.
Caboverde24.info
Fonte: Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde
