“Com o compromisso assumido perante a OCDE de iniciar a troca automática de dados fiscais até setembro de 2027, Cabo Verde entra definitivamente numa nova era de transparência financeira internacional”
A resposta é sim — e o prazo já está fixado
Se tem uma conta bancária em Portugal, França, Brasil ou em qualquer outro dos mais de 120 países que integram o sistema global de troca automática de informações fiscais, prepare-se para uma mudança importante. Cabo Verde comprometeu-se a iniciar, até setembro de 2027, a troca automática de informações sobre contas financeiras para fins fiscais, conforme anunciado pelo Fórum Global da OCDE.
Na prática, isso significa que os saldos, rendimentos e movimentos dessas contas passarão a chegar automaticamente à Direção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) — sem necessidade de qualquer pedido, investigação ou processo judicial prévio.
Como funciona o sistema: o CRS explicado de forma simples
O principal pilar desta nova realidade é o Common Reporting Standard (CRS), criado pela OCDE, um acordo que obriga mais de 120 países a trocarem informações financeiras de não residentes de forma automática.
O mecanismo é direto: as instituições financeiras dos países aderentes identificam a residência fiscal dos seus clientes e comunicam automaticamente informações relativas a contas financeiras às respetivas administrações tributárias, que por sua vez as partilham com os Estados de residência dos titulares das contas.
Ou seja: um banco em Lisboa informa as autoridades fiscais portuguesas. Portugal repassa essa informação à DGCI de Cabo Verde. Automaticamente, todos os anos.
Como chegámos até aqui
O processo teve início em 2010, com o FATCA — Foreign Account Tax Compliance Act —, legislação norte-americana aprovada com o objetivo de combater a evasão fiscal envolvendo cidadãos e residentes fiscais americanos com ativos no exterior. Pela primeira vez, instituições financeiras estrangeiras passaram a ser obrigadas a identificar clientes considerados “US Persons” e a reportar determinadas informações financeiras às autoridades fiscais americanas, sob pena de sofrerem pesadas sanções.
Inspirada nesse modelo, a OCDE criou o CRS — mais abrangente, multilateral e aplicável a todos os países signatários, independentemente de qualquer laço com os Estados Unidos.
O percurso de Cabo Verde até este momento
Cabo Verde é membro do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE desde 2018, e decidiu alinhar-se gradualmente com esta nova realidade internacional. Após a assinatura do acordo intergovernamental relativo ao FATCA com os Estados Unidos e da adesão à Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, o país comunicou à OCDE a intenção de implementar o CRS e iniciar as primeiras trocas automáticas de informações financeiras nos próximos anos.
Os desafios concretos para o arquipélago
O caminho não é simples. A implementação do CRS levanta desafios significativos para um pequeno Estado insular em desenvolvimento: será necessário reforçar a capacidade técnica da autoridade tributária, investir em sistemas informáticos e garantir elevados padrões de confidencialidade e segurança da informação fiscal.
Do lado das instituições financeiras, os bancos, seguradoras e outras entidades terão de adaptar os seus mecanismos internos de compliance, diligência devida e identificação da residência fiscal dos clientes — com novos custos operacionais e investimentos tecnológicos associados.
Quem deve prestar mais atenção
Para a maioria dos cabo-verdianos que cumprem as suas obrigações fiscais, a mudança tem impacto residual no dia a dia. O CRS não implica acesso indiscriminado a dados bancários — a troca de informações ocorre entre autoridades fiscais, com finalidades específicas e ao abrigo de protocolos de proteção de dados.
O cenário muda para quem tem poupanças, investimentos ou contas no exterior que nunca declarou. A partir de setembro de 2027, essas informações estarão ao alcance da DGCI de forma automática e sistemática. A janela para regularizar a situação existe — mas está a fechar-se.
Uma oportunidade para o país
A adesão progressiva de Cabo Verde ao CRS demonstra que o país pretende posicionar-se como uma jurisdição cooperante, moderna e alinhada com os padrões internacionais de transparência e boa governação fiscal. Num contexto global em rápida transformação, a transparência fiscal deixou de ser apenas uma tendência internacional para se tornar uma condição essencial de credibilidade económica e financeira.
Para um arquipélago que depende fortemente do investimento externo e do turismo, esta adesão pode reforçar a confiança dos parceiros económicos e afastar o risco de figurar em listas cinzentas internacionais.
We recall that...
Cabo Verde tornou-se membro do Fórum Global da OCDE em 2018, assinou o acordo intergovernamental FATCA com os EUA e, no final de maio de 2026, confirmou perante aquele organismo o compromisso de dar início à troca automática de informações financeiras até setembro de 2027, no âmbito do Common Reporting Standard. Esta medida visa combater de forma eficaz a evasão fiscal e integrar o arquipélago nos circuitos de transparência financeira global.
Caboverde24.info
Fonte: Fórum Global da OCDE / Lusa
