“O Presidente António José Seguro promulgou o diploma depois de o Tribunal Constitucional ter afastado as dúvidas de inconstitucionalidade. As novas regras reforçam sobretudo os procedimentos de asilo, retorno e afastamento de estrangeiros.”
Em 30 segundos
- 🇵🇹 Portugal promulgou uma nova alteração à legislação sobre estrangeiros e asilo.
- ⚖️ O Tribunal Constitucional não considerou inconstitucionais as 11 normas analisadas.
- ✈️ As mudanças incidem especialmente sobre asilo, retorno e afastamento de estrangeiros, e não significam uma alteração geral das condições de todos os imigrantes legais.
Presidente deu luz verde
O Presidente da República portuguesa, António José Seguro, promulgou esta segunda-feira, 31 de agosto, o diploma que altera regras relativas à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e à concessão de asilo em Portugal.
A decisão surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter analisado 11 normas enviadas pelo próprio Presidente e não ter declarado nenhuma delas inconstitucional.
O diploma está ligado à aplicação em Portugal do novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, que entrou em vigor em junho.
O que muda
Entre os pontos mais relevantes estão regras destinadas a tornar mais rápidos e eficazes os procedimentos relacionados com pessoas que não tenham direito a permanecer em Portugal.
O diploma prevê também períodos mais longos de permanência em centros de instalação temporária em determinadas situações, podendo chegar a 180 dias e, nos casos previstos na lei, ser prorrogados.
Foi precisamente nesta área que Seguro levantou algumas das suas principais dúvidas.
Crianças e famílias estavam entre as preocupações
O Presidente pediu ao Tribunal Constitucional que analisasse, entre outras matérias, a possibilidade de afastamento de estrangeiros com filhos menores, incluindo crianças nascidas em Portugal, o risco de separação entre pais e filhos e a proteção de refugiados.
O Tribunal não declarou essas normas inconstitucionais, mas estabeleceu interpretações que deverão orientar tribunais e autoridades administrativas na sua aplicação.
os cabo-verdianos em Portugal?
A nova lei interessa à comunidade cabo-verdiana, mas é importante evitar uma conclusão errada: a promulgação não significa que os cabo-verdianos legalmente residentes em Portugal passem automaticamente a enfrentar novas limitações ou risco de expulsão.
Grande parte das alterações agora em causa está relacionada com asilo, imigração irregular, retorno e afastamento.
Para quem vive legalmente em Portugal, continua a ser fundamental distinguir estas regras das normas específicas relativas a vistos, autorizações de residência e regime aplicável aos cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Caboverde24.info
Fontes: Presidência da República Portuguesa; Tribunal Constitucional de Portugal; SIC Notícias; Lusa.
