“A associação informa, mede o custo de vida, recebe reclamações e intervém junto das empresas. Mas a experiência internacional — e a própria lei cabo-verdiana — mostram que a defesa do consumidor pode ir ainda mais longe.”
Em 30 segundos
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🛡️ Há 28 anos, a ADECO informa, orienta e intervém na defesa dos consumidores cabo-verdianos.
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📊 Em 2025 registou 24 reclamações formais contra 15 empresas, mantendo água e energia no topo dos setores críticos.
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⚖️ A legislação nacional confere às associações prerrogativas avançadas, incluindo a legitimidade para ações populares coletivas.
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🔎 Estudos comparativos de mercado, testes laboratoriais e maior adesão cidadã podem revolucionar a proteção do consumidor no país.
Um consumidor de um lado. Uma grande empresa do outro
Uma fatura de eletricidade com valores anómalos. Um voo doméstico cancelado sem direito a assistência imediata ou reembolso. Um equipamento eletrónico com defeito cuja garantia o retalhista recusa assumir.
As circunstâncias alteram-se, mas o desequilíbrio estrutural é quase sempre o mesmo: de uma parte está o consumidor isolado; da outra, operadoras e entidades dotadas de assessoria jurídica, recursos financeiros e assimetria de informação.
Criada em 1998 para esbater essa disparidade, a Associação para Defesa do Consumidor (ADECO) assume a missão de informar, receber reclamações, prestar apoio técnico-jurídico e mediar conflitos de consumo.
Contudo, decorridas quase três décadas sobre a sua fundação, impõe-se a reflexão: terá chegado o momento de a defesa do consumidor em Cabo Verde dar um salto qualitativo de escala?
Quem é a ADECO?
A ADECO (Associação para Defesa do Consumidor) é uma organização não governamental sem fins lucrativos, de âmbito nacional, fundada em 1998 com sede principal no Mindelo, São Vicente, e intervenção estendida a todo o território cabo-verdiano.
Com representação em instâncias consultivas nacionais e filiação na rede internacional Consumers International, a associação atua na promoção da literacia económica, monitorização de políticas públicas de consumo e fiscalização cívica do cumprimento das normas comerciais em Cabo Verde.
O Ranking 2025 mostra onde estão os problemas
Os relatórios operacionais mais recentes da associação espelham o terreno quotidiano de litígios.
No Ranking das Empresas Mais Reclamadas de 2025, a ADECO tramitou 24 processos de reclamação formal envolvendo 15 entidades económicas, registando uma ligeira contração face às 31 ocorrências contabilizadas em 2024.
Entre os setores visados, as queixas centram-se na faturação incorreta, cortes não programados no abastecimento de água e eletricidade, incumprimento de garantias legais, recusas injustificadas de devolução monetária e quebras contratuais na prestação de telecomunicações. Do total de 24 processos, 13 conheceram resolução favorável ao cliente, seis terminaram com desfecho desfavorável, cinco permaneceram sem pronúncia por parte das empresas e dois foram remetidos para as autoridades reguladoras setoriais. O gabinete jurídico assegurou ainda 35 atendimentos para orientação direta.
Síntese dos dados da ADECO (2024–2025)
A tabela infra sistematiza o perfil das queixas tramitadas e o nível de resposta obtido pela associação:
Quando uma reclamação se transforma numa pista
Um universo de 24 reclamações anuais é manifestamente exíguo para espelhar as falhas de mercado de um país de meio milhão de habitantes com forte dinamismo de serviços. Representa apenas a ponta visível de uma realidade muito mais vasta.
Se dez consumidores de ilhas diferentes denunciam a mesma comissão bancária indevida ou corte de sinal injustificado, não estamos perante dez litígios isolados: estamos perante o sintoma de uma falha sistemática de mercado.
Organizações congéneres internacionais utilizam as queixas individuais como fontes primárias de investigação. Os dados são cruzados para mapear padrões abusivos, auditar minutas de adesão e desencadear inquéritos de mercado com impacto público.
Comprar, testar e comparar serviços
O modelo da DECO PROteste, em Portugal, constitui uma referência prática próxima.
Organizações deste perfil adquirem bens de consumo de forma anónima nas prateleiras comerciais, submetendo-os a ensaios laboratoriais rigorosos de conformidade, segurança e custo-benefício.
Em economias de serviços como a cabo-verdiana, essa abordagem é perfeitamente transponível para a banca e as telecomunicações:
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Qual o custo efetivo de manutenção de conta nos bancos da praça?
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Que operadora de banda larga cumpre as velocidades debitadas contratualmente?
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Que variações reais de preços existem nos géneros de primeira necessidade entre o Sal, Santiago e São Vicente?
A ADECO já deu um passo basilar com a publicação periódica do Índice de Custo Essencial (ICE) — que em março de 2026 fixou a cesta básica essencial em 34.909 escudos no Sal e 24.856 escudos em São Vicente. O desafio presente passa por alargar a recolha de dados a estudos comparativos de serviços essenciais.
O radar precisa da participação dos cidadãos
Nenhuma estrutura associativa consegue detetar abusos comerciais sem o reporte contínuo dos próprios consumidores.
A ADECO recebe denúncias de qualquer cidadão, sem exigência de vínculo associativo prévio (a condição de associado com quotas regularizadas é requerida apenas para a instrução de processos formais de mediação jurídica).
A retenção de elementos probatórios — tais como contratos, registos fotográficos, faturas discriminadas, capturas de ecrã ou comprovativos de pagamento — é determinante para habilitar a associação a sustentar queixas fundamentadas junto das autoridades reguladoras (como a ARME, a ERIS ou o Banco de Cabo Verde).
Ação popular: a ferramenta coletiva da lei cabo-verdiana
No ordenamento jurídico nacional subsiste um instrumento poderoso e pouco explorado: a Lei n.º 88/V/98 reconhece a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogéneos, conferindo às associações de consumidores legitimidade processual ativa para o exercício do direito de ação popular.
Embora estruturalmente distinta das class actions anglo-saxónicas, a legislação confere sustentação bastante para impugnar judicialmente cláusulas contratuais gerais abusivas ou exigir indemnizações globais quando uma prática lesiva atinge uma pluralidade de cidadãos.
Limitações institucionais e meios operacionais
A ADECO não possui competências sancionatórias nem exerce prerrogativas de fiscalização administrativa com poder de polícia económica. A sua eficácia reside na persuasão técnica, na mobilização da opinião pública e na interpelação dos órgãos reguladores.
Investigar cartéis de preços, auditar contratos de telecomunicações ou sustentar contenciosos judiciais complexos exige recursos humanos altamente especializados e sustentabilidade orçamental. Fortalecer a defesa do consumidor implica, por conseguinte, criar condições materiais para que a sociedade civil organizada atue com independência funcional e capacidade técnica.
Uma lei desenhada antes do comércio digital
A Lei de Defesa do Consumidor em vigor remonta ao final da década de 1990.
Foi promulgada num contexto prévio à proliferação dos smartphones, às carteiras digitais, ao comércio eletrónico transfronteiriço e aos algoritmos de consumo baseados em inteligência artificial. A própria ADECO tem sinalizado a urgência de uma revisão legislativa profunda, adaptada aos desafios do mercado digital de 2026.
Recordamos que…
A ADECO cumpre 28 anos de atividade cívica em Cabo Verde, mantendo-se como a principal voz organizada na defesa dos direitos económicos dos cidadãos. Os dados de 2025 revelam 24 processos formais resolvidos em mais de metade dos casos, com destaque para litígios nos serviços essenciais de água e eletricidade. O enquadramento legal vigente faculta instrumentos avançados como a ação popular, cuja mobilização plena depende de maior musculatura técnica e de uma participação cívica mais ativa no reporte de abusos.
Cape Verde 24.info
Fonte: Associação para Defesa do Consumidor (ADECO).
