“Nota oficial responde a questionamentos levantados pelo jornal A Nação sobre manutenção do avião da Guarda Costeira”
Uma polémica sobre a certificação do técnico responsável pela manutenção da aeronave King Air 360 ER da Guarda Costeira cabo-verdiana motivou um esclarecimento oficial detalhado, divulgado esta quarta-feira, 11 de dezembro. A controvérsia teve origem numa publicação do jornal A Nação que questionou a validade do certificado do avião.
O caso e as questões levantadas
O jornal independente A Nação noticiou que a Agência de Aviação Civil (AAC) teria retirado o certificado à aeronave, levantando dúvidas sobre a regularidade dos procedimentos de manutenção. A publicação gerou preocupação pública sobre a operacionalidade de um equipamento considerado estratégico para a vigilância marítima e segurança costeira do arquipélago.
Em resposta, foi emitida uma nota oficial lamentando que “de forma infundada se esteja a colocar em causa a confiança e a credibilidade à volta da aeronave que é de suma importância para a defesa e segurança do país”.
A publicação do Ministério da Defesa Nacional página Facebook
Processo de certificação do técnico
Segundo o esclarecimento oficial, a manutenção da aeronave foi realizada por um técnico estrangeiro, representante do fabricante, que passou por um processo formal de validação. No dia 6 de maio de 2025, o profissional foi submetido a teste de conhecimento nas instalações da AAC, obtendo uma classificação de 96,6%.
Com base neste resultado, foi emitido no dia seguinte, 7 de maio de 2025, o certificado de validação de Licença Estrangeira, válido até 7 de maio de 2026. O documento atesta que o técnico é detentor de licença de Técnico de Manutenção de Aeronaves nos termos da legislação vigente.
Cronologia do processo de certificação
Mudança institucional nas competências regulatórias
Um elemento central para compreender a situação refere-se à recente reestruturação das competências sobre aeronaves militares em Cabo Verde. Em 16 de julho de 2025, a AAC comunicou formalmente que, com a entrada em vigor do diploma que criou a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM), as suas competências sobre aeronaves ao serviço do Estado com fins militares foram transferidas automaticamente para a nova entidade.
Desde então, a AAC deixou de exercer competências sobre a aeronave King Air 360 ER, mantendo apenas a responsabilidade de cancelar a matrícula civil, procedimento já concluído. A competência da AAC sobre esta aeronave era, segundo o esclarecimento, “provisória e suportada num acordo institucional”.
Esta transição institucional pode explicar parte da confusão em torno do estatuto da certificação da aeronave, dado que envolve a transferência de responsabilidades entre dois organismos reguladores.
Garantias de segurança operacional
O comunicado oficial garante que a reparação da aeronave se desenvolve “em conformidade com os padrões de segurança operacional da aviação”, procurando tranquilizar sobre a idoneidade dos procedimentos técnicos.
Num gesto de transparência, foram disponibilizados publicamente os documentos relacionados com a certificação do técnico, incluindo o relatório de avaliação, “com a anuência do titular dos mesmos”. A documentação está acessível no portal oficial do Governo em https://www.governo.cv/wp-content/uploads/2025/12/relatorio-de-avaliacao-do-tma.pdf.
Importância estratégica da aeronave
A aeronave King Air 360 ER representa um investimento significativo no reforço das capacidades de vigilância marítima de Cabo Verde. Com uma vasta zona económica exclusiva, o arquipélago depende deste tipo de equipamento para combater atividades ilícitas nas suas águas, incluindo pesca ilegal, tráfico de estupefacientes e controlo de fronteiras marítimas.
A Guarda Costeira cabo-verdiana necessita de meios aéreos operacionais para cumprir eficazmente as suas missões de patrulhamento e vigilância numa área marítima extensa.
Questões em aberto
A polémica levanta várias questões que merecem atenção. Por um lado, evidencia a importância da transparência nos processos de certificação e manutenção de equipamentos estratégicos. Por outro, coloca em evidência os desafios de comunicação institucional durante períodos de transição de competências entre organismos do Estado.
Os procedimentos de certificação de técnicos estrangeiros que operam em território nacional, particularmente em equipamentos militares e de segurança, requerem clareza regulamentar e fiscalização adequada para garantir os mais elevados padrões de segurança.
O caso também ilustra o papel do jornalismo independente no escrutínio da gestão de recursos públicos e na fiscalização de procedimentos que envolvem equipamentos estratégicos para a defesa e segurança nacional.
Contexto mais amplo
Este episódio surge num momento em que Cabo Verde procura modernizar e reforçar as suas capacidades de defesa e segurança marítima. A operacionalidade de equipamentos como a King Air 360 ER é fundamental para a soberania do país sobre o seu vasto território marítimo.
A controvérsia sublinha a necessidade de processos transparentes e bem comunicados, especialmente quando envolvem a transição de competências regulatórias entre diferentes autoridades do Estado. A clarificação pública dos procedimentos e a disponibilização de documentação técnica são passos positivos para restaurar a confiança pública.
Resta agora à Autoridade Aeronáutica Militar, que assumiu as competências regulatórias sobre a aeronave, demonstrar que mantém os mesmos padrões rigorosos de certificação e fiscalização anteriormente exercidos pela AAC, garantindo assim a segurança operacional e a confiança pública neste importante ativo estratégico nacional.
Cabo Verde24
Fontes:
• Esclarecimento do Ministério da Defesa Nacional de Cabo Verde, 11 de dezembro de 2025
• Relatório de Avaliação do Técnico de Manutenção Aeronáutica, disponível em: https://www.governo.cv/wp-content/uploads/2025/12/relatorio-de-avaliacao-do-tma.pdf
• Jornal A Nação, edição nº 954, 11 de dezembro de 2025 – “AAC retira certificado ao avião da Guarda Costeira”
