“Desde agosto, os utentes do Serviço Nacional de Saúde deixaram de pagar as taxas moderadoras previstas na lei pelos cuidados abrangidos nas estruturas públicas. Mas medicamentos, serviços privados e outras despesas podem continuar a ter custos.”
Em 30 segundos
🏥 Os utentes do Serviço Nacional de Saúde estão isentos das taxas moderadoras abrangidas pela nova lei nas estruturas públicas.
🩺 A medida alcança cuidados como consultas, urgências, internamentos e outros atos previstos no regime.
💊 Medicamentos comprados em farmácias não se tornam automaticamente gratuitos.
🏪 Consultas, análises ou tratamentos realizados no setor privado continuam sujeitos aos respetivos preços.
📅 A isenção entrou em vigor em 14 de agosto de 2026.
O que mudou?
Uma consulta, uma urgência ou um internamento numa estrutura pública de saúde podia implicar o pagamento de uma taxa moderadora.
Desde agosto, essa realidade mudou.
A Lei n.º 1/XI/2026 determinou que os utentes do Serviço Nacional de Saúde ficam isentos das taxas moderadoras constantes do Anexo IV da legislação aplicável, quando recebem cuidados nas estruturas públicas.
Na prática, o utente deixa de suportar diretamente esses valores. As receitas que hospitais, centros de saúde e outras estruturas públicas deixam de cobrar passam a ser compensadas pelo Estado através do Orçamento.
Consultas, urgências e internamentos
O alcance da medida é significativo porque as taxas incidiam sobre diferentes atos realizados no sistema público.
Entre eles estavam consultas, atendimento de urgência, internamentos, exames e outros procedimentos previstos na tabela.
O Ministério da Saúde esclareceu posteriormente que a gratuitidade das taxas moderadoras abrange, entre outros serviços, consultas programadas e de urgência, internamento hospitalar e utilização do bloco operatório.
Para quem utiliza regularmente o sistema público, a mudança pode representar uma redução concreta das despesas ao longo do ano.
Mas significa que toda a saúde passou a ser gratuita?
Não.
É precisamente aqui que importa distinguir duas coisas.
A nova lei elimina taxas moderadoras. Não estabelece que qualquer produto, tratamento ou serviço relacionado com saúde tenha passado automaticamente a custo zero.
Uma pessoa pode, por exemplo, sair de uma consulta pública sem pagar a taxa moderadora e continuar a ter despesas com medicamentos, transportes ou outros bens necessários ao tratamento.
E os medicamentos?
Uma receita passada num hospital ou centro de saúde público não significa, por si só, que todos os medicamentos prescritos possam ser obtidos gratuitamente.
O preço dos medicamentos e a eventual comparticipação obedecem a regras próprias, incluindo os regimes aplicáveis através do Instituto Nacional de Previdência Social ou de outros mecanismos de apoio.
Por isso, consulta gratuita em termos de taxa moderadora e medicamento gratuito são duas questões diferentes.
O setor privado também ficou gratuito?
Não.
A lei refere-se aos cuidados prestados nas estruturas públicas de saúde.
Quem optar por uma consulta numa clínica privada, realizar exames num laboratório privado ou contratar diretamente outro serviço de saúde continuará sujeito aos preços definidos por esses prestadores.
A eliminação das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde não altera, por si só, os preços praticados no setor privado.
Que despesas podem continuar?
Além de medicamentos e serviços privados, há outros custos que não são taxas moderadoras.
Podem existir despesas com transporte até uma unidade de saúde, aquisição de determinados dispositivos ou produtos, tratamentos fora da cobertura pública ou outras necessidades associadas à doença.
Cada uma dessas situações obedece às suas próprias regras.
A diferença que importa ao utente
A forma mais simples de entender a mudança é esta:
ir a uma estrutura pública de saúde para receber um cuidado abrangido já não deve implicar o pagamento da respetiva taxa moderadora.
Isso não transforma todo o percurso de tratamento em gratuito, mas retira uma despesa que antes recaía diretamente sobre o utente.
Para uma pessoa que precisa de acompanhamento frequente, várias consultas, exames ou internamentos, a soma dessas taxas ao longo do ano podia pesar no orçamento familiar.
É aí que a nova regra pode ter maior impacto: reduzir o custo direto de utilização do Serviço Nacional de Saúde, sem confundir essa isenção com gratuitidade total de todas as despesas de saúde.
Caboverde24.info
Fonte: Boletim Oficial da República de Cabo Verde — Lei n.º 1/XI/2026, de 13 de agosto; Ministério da Saúde.
