“A ausência de intervenções efetivas da AAC face aos episódios graves envolvendo a TACV levanta dúvidas legítimas sobre a atuação do órgão regulador da aviação civil em Cabo Verde e sobre quem, de fato, controla a fiscalização do setor”
Apesar de incidentes frequentes, como atrasos, cancelamentos de voos e falta de comunicação com passageiros, a percepção pública é de inação ou de resposta insuficiente por parte da AAC, especialmente no que tange à proteção preventiva dos interesses e segurança dos passageiros.
Inclusive, só na última semana, quatro voos consecutivos — os únicos previstos entre Boa Vista e Sal — foram cancelados pela TACV, deixando passageiros completamente desamparados e sem alternativas imediatas. Este episódio recente, além de expor a vulnerabilidade dos viajantes de interilhas, reforça o clima de desconfiança em relação à efetividade das ações tanto da companhia como do órgão regulador, a AAC.
O papel da AAC e os fatos recorrentes
A Agência de Aviação Civil (AAC) de Cabo Verde tem como missão regulamentar, supervisionar e promover o desenvolvimento seguro da aviação civil no país, com autonomia garantida por lei. Após recentes incidentes com a frota e grave impacto sobre passageiros, a AAC afirma agir com independência, responsabilidade e segundo as normas da ICAO, fiscalizando procedimentos de certificação, operações e segurança operacional das companhias aéreas, incluindo a TACV.
No entanto, a prática revela outra realidade: passageiros continuam a denunciar abandonos, ausência de assistência nos aeroportos e comunicação insuficiente durante irregularidades, enquanto os casos de atrasos e cancelamentos acumulam-se mês após mês. Além disso, diversas ocorrências técnicas e operacionais, como falhas em aeronaves e paralisação de voos, são objeto de investigações que raramente produzem efeitos visíveis para o público. Este padrão de resposta, muitas vezes limitado a comunicados e apelos à compreensão, não responde às necessidades de supervisão proativa nem às exigências de transparência.
Falhas de fiscalização e responsabilidades
Apesar de ter recebido centenas de queixas formais em anos recentes, a AAC mostra dificuldade em traduzir reclamações em medidas corretivas efetivas. A cultura de resignação entre passageiros e a estrutura precária de atendimento nos aeroportos dão corpo à sensação de impunidade e falta de consequências para as operadoras infratoras.
Em 2024, a AAC registou 688 reclamações (756 atém 30 de setembro 2025) das quais cerca de 96% foram relativas a transportadoras aéreas, principalmente TACV e TICV, sendo os principais motivos cancelamentos, atrasos e reembolsos.
A lei cabo-verdiana é inequívoca quanto à proteção dos direitos dos passageiros e ao dever de intervenção do regulador diante de práticas lesivas, mas na prática, a inércia mina a credibilidade institucional e coloca em xeque o compromisso declarado com o interesse público.
Chega este ponto em que se pergunta: quanto custa e para que serve esta instituição se nunca toma providência, ou se não tem coragem para a tomar?
Quem deve controlar o regulador?
O quadro agrava-se ao constatar que a AAC deve, por estatuto, atuar de forma independente, mas mantém relação formal com o governo via área dos transportes, o que pode abrir espaços para pressões políticas ou omissões nas decisões mais sensíveis. Fica, assim, a questão: quando o órgão de fiscalização se mostra incapaz ou relutante em agir, quem fiscaliza o próprio fiscalizador? Em sociedades democráticas, mecanismos robustos de auditoria externa, parlamentos ativos e imprensa livre são essenciais para garantir que autoridades reguladoras cumpram, de facto, a missão para a qual foram criadas.
Conclusão
A sucessão de episódios graves envolvendo a TACV e a resposta limitada da AAC deixam transparecer uma fragilidade sistêmica na regulação da aviação em Cabo Verde. É fundamental romper o ciclo de inércia e promover responsabilização concreta, sob risco de tornar letra morta as leis e comprometer a segurança e os direitos dos passageiros.
Cabo Verde24
Fontes:
Relatos da imprensa nacional e internacional
Número reclamações AAC.CV
Imagem da capa do artigo aprimorada com IA
