“Saiba como a legislação protege você diante dos transtornos causados por cancelamentos e atrasos, e descubra os passos para garantir assistência, reembolso e compensações de forma eficaz.”
Devido às frequentes cancelamentos e transtornos causados aos passageiros da TACV, que há anos não garante serviços regulares, é crucial esclarecer os direitos dos passageiros para que possam exigir reembolso, assistência e compensações quando seus voos forem afetados.
Fundamentos legais
Os direitos dos passageiros são previstos no Decreto-Lei nº 35/2006, além da Convenção de Montreal e do Regulamento Europeu 261/2004, que garantem proteção contra cancelamentos, atrasos e perda de bagagem. A Agência de Aviação Civil (AAC) fiscaliza o cumprimento dessas normas.
Direitos dos passageiros
- Reembolso e reacomodação: Direito à devolução do bilhete ou alternativa em outro voo sem custos.
- Assistência em atrasos: Alimentação, comunicação e, em casos prolongados, alojamento e transporte.
- Compensação financeira: Para atrasos e cancelamentos causados pela companhia.
- Responsabilidade pela Bagagem: Indenização por danos ou perdas, conforme normas internacionais.
Apelo à AAC
Diante da recorrência de cancelamentos e atrasos da TACV, a AAC deve intensificar a fiscalização, estabelecendo prazos máximos para normalização do serviço. Caso contrário, medidas severas, como suspensão das atividades da empresa, deveriam ser aplicadas, conforme práticas internacionais modernas, para garantir a segurança e qualidade do transporte aéreo doméstico.
Causas dos cancelamentos
Problemas técnicos, manutenção, limitações operacionais e condições climáticas são as principais causas dos cancelamentos frequentes, comprometendo a regularidade dos voos em Cabo Verde.
Desafios na prática
Apesar da legislação, passageiros enfrentam falta de assistência e informação, demora em reembolsos e dificuldades na obtenção de compensações, especialmente em voos domésticos.
Papel da AAC
A AAC promove campanhas informativas e disponibiliza o Portal do Passageiro para reclamações, fortalecendo a proteção ao consumidor.
Recomendações
- Guardar comprovantes e despesas extras.
- Exigir assistência e formalizar reclamações junto às companhias e à AAC.
- Usar o Livro de Reclamações para garantir direitos.
Conclusão
Embora a legislação proteja os passageiros, sua efetivação depende de fiscalização contínua, conscientização e o compromisso das companhias aéreas para melhorar o serviço aéreo em Cabo Verde.
Cape Verde24
3 Responses
Bonjour,
Je fais parti de ces nombreux voyageurs subissant ce désagrément. Notre vol S.Vicente/Sal prévu pour samedi 25/08 18h20 a été annulé vendredi soir.
Mon vol TUI de ce jour est perdu et je viens de prendre 5 billets Sal/Bruxelles pour samedi 30/08.
D’avance merci pour votre retour.