“A pena máxima aplicada pelo Ministério da Administração Interna encerra um processo disciplinar que começou em fevereiro: um comandante abandona o posto e paga o preço.”
Tolerância zero na corporação
A máquina administrativa do Estado de Cabo Verde continua a operar com forte controlo regulatório. A novidade mais marcante publicada no Boletim Oficial n.º 91, II Série, de 18 de maio de 2026, expõe o reforço da disciplina interna dentro das forças de segurança nacional. Através do Extrato do Despacho n.º 88/GMAI/2026, o Ministério da Administração Interna aplicou a pena disciplinar de demissão por abandono de lugar ao Subcomissário Nilton Fábio Tavares dos Reis Barbosa.
O oficial exercia as funções de Comandante Adjunto da Esquadra Policial de São Domingos, pertencente ao Comando Regional de Santiago Sul e Maio. A decisão firme do ministério trata o abandono de posto por uma chefia com o rigor máximo que o estatuto da corporação prevê.
Um processo com meses de história
A publicação não surge do nada. Já em fevereiro de 2026, a Direção Nacional da Polícia Nacional citava publicamente Nilton Fábio Tavares dos Reis Barbosa, ausente do país, para apresentar a sua defesa no processo disciplinar instaurado por abandono de lugar. O subcomissário não se encontrava em território nacional à data da citação, o que obrigou a este procedimento formal de notificação pública. O processo seguiu os seus trâmites legais durante vários meses e culminou agora com a aplicação da pena máxima.
No quadro jurídico da função pública cabo-verdiana, o abandono de lugar ocorre quando um funcionário ou agente do Estado deixa de comparecer ao serviço por um período prolongado, sem justificação legal e sem ter solicitado exoneração. Para os elementos da Polícia Nacional, a consequência pode ser — como neste caso — a demissão, ou seja, a perda definitiva do vínculo profissional e de todos os direitos funcionais associados. Trata-se de uma das infrações disciplinares mais graves, precisamente porque implica o abandono voluntário de funções de segurança pública.
Recordamos que…
Em fevereiro de 2026, a Polícia Nacional tornara pública a citação do subcomissário Nilton Fábio Tavares dos Reis Barbosa, ausente do país, para apresentar defesa no processo disciplinar por abandono de lugar. O processo correu os seus trâmites legais durante vários meses e foi encerrado com a aplicação da pena de demissão, publicada no Boletim Oficial de 18 de maio de 2026.
*Caboverde24.info
Fonte: Boletim Oficial da República de Cabo Verde, n.º 91, II Série, 18 de maio de 2026 — Extrato do Despacho n.º 88/GMAI/2026, Ministério da Administração Interna / Direção Nacional da Polícia Nacional
