“Fiscalização preventiva suspende a entrada em vigor da nova lei enquanto o Tribunal Constitucional analisa dúvidas sobre algumas das suas normas”
O pedido de fiscalização preventiva
O presidente da República Portuguesa, António José Seguro, decidiu esta sexta-feira enviar para o Tribunal Constitucional o decreto que altera o regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros, bem como a lei de concessão de asilo.
O pedido de fiscalização preventiva suspende, para já, a entrada em vigor de um diploma que interessa diretamente à numerosa comunidade cabo-verdiana residente em Portugal. Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie, a legislação atualmente em vigor continua a aplicar-se.
Um processo legislativo longo
O texto final foi aprovado em votação final global a 17 de julho, com os votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
A iniciativa teve por base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP e pretende, entre outros objetivos, transpor diretivas europeias e reforçar regras de controlo de fronteiras no espaço Schengen.
As dúvidas do presidente e o impacto nas famílias
Na nota divulgada pela Presidência, Seguro reconhece a necessidade de combater a imigração ilegal e de garantir um controlo eficaz da imigração legal, mas sublinha que isso “não é incompatível com a dignidade humana”. O chefe de Estado considera que algumas soluções do decreto levantam “fundadas dúvidas” quanto ao respeito pelo interesse superior da criança, nomeadamente por poderem permitir a separação entre pais e filhos ou a expulsão indireta de filhos menores portugueses. A nota refere ainda a possibilidade de afastamento coercivo de crianças estrangeiras com menos de cinco anos nascidas em território português.
Entre as alterações mais debatidas está também o alargamento do prazo máximo de permanência de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária, que passaria para 180 dias, prorrogáveis por igual período.
Quem é António José Seguro?
António José Seguro é o atual presidente da República Portuguesa, antigo secretário-geral do Partido Socialista, que assumiu funções em 2026. Enquanto Presidente da República, compete-lhe promulgar os diplomas aprovados pelo Parlamento ou solicitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. É a primeira vez que o Caboverde24.info aborda de forma central uma decisão sua enquanto chefe de Estado.
Nota editorial
Portugal acolhe uma das maiores comunidades cabo-verdianas no estrangeiro. Qualquer alteração às regras da imigração, residência, reagrupamento familiar ou asilo pode ter impacto direto sobre milhares de cidadãos cabo-verdianos e respetivas famílias, razão pela qual este processo será acompanhado com especial atenção.
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Fonte: Presidência da República Portuguesa / Agência Lusa
