“Não encontrámos uma regra nacional que obrigue a anunciar a mudança de uniforme com 30, 60 ou 90 dias de antecedência. Mas isso não significa que as regras da escola possam mudar sem informação às famílias.”
Em 30 segundos
👕 No ensino secundário público, o uso diário do uniforme está entre os deveres previstos no Estatuto do Aluno.
⏳ Não encontrámos um prazo nacional específico para anunciar uma mudança de modelo.
📘 Se o regulamento interno for atualizado, deve ser divulgado pela escola.
👨👩👧 Pais e encarregados de educação têm direito à informação e participação no processo educativo.
💰 Uma alteração tardia pode obrigar famílias a comprar peças que não estavam previstas.
A questão surgiu na Praia depois de a empresa Confecções Alves Monteiro ter afirmado ter sido surpreendida por mudanças nos uniformes de algumas escolas, entre elas a Escola Secundária Cónego Jacinto e a EBI 13 de Janeiro.
A empresa, que não tem contrato com esses estabelecimentos, disse ter tomado conhecimento das alterações através de pais e funcionários.
Mas afinal: uma escola pode mudar o uniforme sem aviso?
O que dizem as regras
No ensino secundário público, o Decreto-Lei n.º 31/2007 inclui o uso diário do uniforme entre os deveres do aluno.
O mesmo Estatuto determina que o regulamento interno da escola seja divulgado e novamente facultado sempre que for atualizado.
Nas normas nacionais consultadas pelo Caboverde24.info, porém, não encontrámos um prazo específico que obrigue a escola a anunciar uma mudança de uniforme com determinado número de dias ou meses de antecedência.
Ou seja, não existe uma regra nacional identificada que diga “30 dias antes” ou “60 dias antes”.
As famílias têm direito à informação
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito dos alunos à informação e participação no processo educativo, extensivo aos pais e encarregados de educação.
Por isso, mesmo sem existir um prazo fixo, uma alteração de uniforme deve ser comunicada de forma clara à comunidade escolar.
Quando a mudança pesa no bolso
O problema torna-se prático quando uma família já comprou o uniforme ou pretendia reutilizar peças de um irmão mais velho.
O Caboverde24.info mostrou recentemente que os uniformes escolares podem custar cerca de 700 a 2.000 escudos, dependendo da escola e do modelo.
Uma mudança inesperada pode, portanto, acrescentar uma nova despesa ao orçamento do regresso às aulas.
O que fazer
Se houver uma mudança, os pais devem pedir à escola:
• qual é o novo modelo;
• a partir de quando passa a ser obrigatório;
• se houve alteração do regulamento interno;
• se haverá período de transição para quem já tem o uniforme antigo.
A conclusão é simples: não encontrámos um prazo nacional obrigatório para anunciar a mudança, mas existem deveres de informação e divulgação das regras escolares.
Caboverde24.info
Fonte: Boletim Oficial de Cabo Verde — Decreto-Lei n.º 31/2007 e Lei n.º 72/X/2026; Confecções Alves Monteiro, declarações públicas.
