Cabo Verde autorizou a celebração de um acordo com a empresa britânica Searcher Geodata UK Ltd. para adquirir, processar e licenciar dados sísmicos offshore. A autorização consta da Resolução n.º 119/2026, publicada no Boletim Oficial de 4 de novembro. A resolução autoriza a celebração do contrato, não significa que as operações já tenham começado.

Levantamentos por fases

O programa autorizado prevê levantamentos sísmicos multicliente offshore em duas e três dimensões, realizados por fases. O texto oficial também prevê formação e transferência de conhecimentos, sem compromisso de financiamento dos levantamentos pelo Estado.

Os dados abrangidos podem incluir registos sísmicos brutos, dados de navegação, informação gravimétrica e magnética, conjuntos processados, metadados, registos de controlo de qualidade e relatórios específicos do projeto. Para o início das operações, o diploma exige licenças, mapas georreferenciados, programa de trabalhos, orçamento, seguros e plano ambiental aprovado.

Não é autorização para explorar petróleo

A resolução deixa um limite expresso: o acordo não concede à Searcher direitos de pesquisa, desenvolvimento ou produção de hidrocarbonetos. Uma eventual fase complementar 2D ou 3D dependerá da avaliação da fase inicial, de adenda escrita e de autorização quando legalmente exigida.

Sem garantia financeira do Estado

O acordo não pode criar obrigação de adiantamento, garantia financeira ou reembolso direto pelo Estado. As despesas elegíveis só podem ser recuperadas através das receitas do próprio projeto, dentro dos limites aprovados e sujeitos a auditoria. Isto não equivale a anunciar financiamento público dos levantamentos.

Dados continuam na propriedade do Estado

Cabo Verde mantém a propriedade permanente dos dados do projeto e os direitos de utilização pública, acesso e fiscalização previstos. A exclusividade comercial da Searcher limita-se à comercialização e ao licenciamento dos conjuntos identificados de cada campanha aprovada, nos prazos e condições estabelecidos no acordo. Não se trata de transferir definitivamente a propriedade dos dados.

Licenças e salvaguardas ambientais

Nenhuma operação pode começar sem licenças ambientais, marítimas e de segurança, mapas georreferenciados, programa de trabalhos, orçamento, seguros e plano ambiental. O texto exige atenção ao ruído subaquático, fauna marinha, pesca, áreas protegidas, navegação, prevenção da poluição e resposta a emergências.

Prazo inicial de cinco anos

O acordo tem duração inicial de cinco anos a contar da produção dos seus efeitos. Pode ser renovado por períodos iguais mediante acordo escrito das partes e prévia autorização do Conselho de Ministros, sem renovação automática. A renovação não prolonga automaticamente a exclusividade sobre dados de campanhas anteriores.