“Bloqueio burocrático na transição fiscal asfixia o setor imobiliário e abre caminho para pedidos de indemnização”
Desde o primeiro dia de 2026, o setor imobiliário e a construção civil em Cabo Verde enfrentam uma paralisia inesperada. A entrada em vigor dos novos códigos fiscais sobre o património, que deveriam modernizar o sistema, está a ser marcada pela incapacidade técnica de processar os novos registos de compra e venda. Empresas e cidadãos que realizaram transações este ano encontram-se num “vazio legal e administrativo”, sem conseguirem oficializar as suas propriedades devido à falta de adaptação dos sistemas informáticos às novas exigências da lei. Esta falha administrativa abre agora a porta a possíveis pedidos de indemnização contra o Estado pelos prejuízos causados.
Impacto direto nas empresas e no investimento
Para o setor empresarial, o cenário é crítico. Muitas empresas imobiliárias e de construção civil, após a aquisição de lotes para urbanização ou imóveis para reabilitação, veem-se impedidas de avançar. Sem a prova do registo de propriedade — impossível de obter neste momento para escrituras de 2026 — as autarquias e entidades competentes não emitem nem atualizam plantas de localização. Este entrave impede a apresentação de projetos de arquitetura e engenharia, suspendendo investimentos que já deveriam estar a gerar emprego e movimento económico.
O bloqueio ao financiamento bancário
O cidadão comum é igualmente penalizado. Em Cabo Verde, a vasta maioria das aquisições imobiliárias depende de crédito bancário. As instituições financeiras apenas libertam as verbas dos empréstimos após a apresentação da certidão de registo predial. Com o sistema bloqueado, os processos de financiamento estão estagnados, impedindo famílias de concretizarem a compra e deixando promotores imobiliários sem a liquidez necessária para honrar os seus compromissos.
Como pedir indemnização pelos danos sofridos?
Face aos prejuízos financeiros reais — como juros de mora pagos aos bancos, perda de sinais em contratos de promessa ou custos de manutenção de estaleiros parados — os lesados podem recorrer à via judicial. O pedido de indemnização deve ser fundamentado na Responsabilidade Civil do Estado. Para tal, é necessário:
- Documentar o dano: Reunir provas de perdas financeiras diretamente ligadas ao atraso (ex: cartas de recusa de crédito, contratos revogados).
- Provar a omissão: Demonstrar que o Estado não garantiu os meios para a execução de uma lei por ele próprio aprovada.
- Ação Administrativa: O interessado deve, preferencialmente através de um advogado, interpor uma ação nos tribunais administrativos contra o Estado, exigindo a reparação dos danos patrimoniais.
Quem é o sistema fiscal imobiliário de Cabo Verde?
O sistema fiscal imobiliário é o conjunto de mecanismos que regulam a tributação sobre prédios urbanos e rústicos. Em Cabo Verde, o antigo IUP era a base das receitas municipais. A transição para o ITI (Transmissão) e IPI (Propriedade) visa modernizar a arrecadação, separando a transação da posse contínua, visando maior transparência e justiça fiscal para os proprietários.
A contradição do planeamento legislativo
O que causa indignação é que esta mudança não foi repentina. A reforma que extinguiu o IUP foi aprovada em maio de 2025 e publicada em junho. Houve mais de seis meses para que a máquina administrativa fosse preparada. A atual paralisia revela uma falha grave na coordenação entre o legislador e a execução técnica dos serviços públicos, gerando um efeito dominó de perdas financeiras.
Consequências macroeconómicas e sociais
Este estado de coisas é um golpe na economia nacional. O setor da construção é um dos maiores empregadores do país. Com projetos parados, o risco de despedimentos aumenta significativamente. Além disso, a redução drástica no volume de transações terá reflexos inevitáveis no cálculo do PIB de 2026, podendo comprometer seriamente as metas de crescimento económico anunciadas pelo Governo para o corrente ano.
Va recordado que a reforma fiscal do património era uma das mais aguardadas, prometendo simplificar processos, mas a falha na implementação técnica está a asfixiar um dos pilares da economia cabo-verdiana no início deste ano.
Caboverde24.info
Fonte: Leis n.º 54/X/2025 e 55/X/2025; Código Civil de Cabo Verde (Responsabilidade Civil).
Nota Editorial: As orientações sobre indemnizações têm caráter informativo. Recomenda-se que cidadãos e empresas consultem assessoria jurídica especializada para analisar cada caso concreto perante os tribunais.
