“O Estado garantiu o financiamento e explicou as razões — mas as perguntas que o mercado faz continuam sem resposta clara.”
Uma nota oficial que revela um debate maior
Quando uma entidade pública emite um comunicado de esclarecimento sobre uma operação financeira, é porque alguém questionou. E foi exatamente isso que aconteceu no setor das telecomunicações do arquipélago.
Nas últimas semanas, a decisão de conceder uma garantia soberana de 37 milhões de euros à Cabo Verde Telecom (CVT), para viabilizar um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), gerou reações intensas. O comunicado oficial do Governo surgiu em resposta — bem estruturado, tecnicamente sólido e politicamente cauteloso. No entanto, esclarecer os trâmites legais não é o mesmo que convencer os agentes económicos envolvidos.
O que é o aval e o que garante
O aval soberano não representa um cheque em branco emitido pelo Estado. Trata-se de uma garantia: se a CVT não cumprir as suas obrigações financeiras perante o BEI, o Estado assume a responsabilidade do pagamento até ao limite de 37 milhões de euros. O comunicado governamental é claro neste ponto — a operação não constitui um financiamento público direto nem implica encargos imediatos para o Orçamento do Estado.
A Resolução n.º 69/2026, de 20 de abril, enquadra juridicamente esta operação na estratégia nacional de transição digital. A medida está alinhada com o Programa do Governo e com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), que identifica a conectividade como um motor essencial de competitividade e coesão territorial.
O instrumento de garantia é legítimo e comum em economias de pequena escala. A verdadeira questão reside em saber a quem beneficia, em que condições regulatórias e qual o impacto real no equilíbrio do mercado.
O conselho de administração da CV Telecom confirmou os destinos do financiamento e assegurou que os consumidores irão beneficiar de uma descida progressiva dos preços dos serviços de internet, estimando a conclusão das obras num prazo de três anos. Trata-se de uma promessa concreta apresentada na cerimónia de assinatura do contrato com o BEI, cujo cumprimento é agora aguardado pelo mercado.
A Unitel T+ levanta a voz
Enquanto o comunicado oficial sublinhava o interesse público e a segurança do investimento, a Unitel T+ — única concorrente direta da CVT no mercado de retalho — decidiu tornar pública a sua posição crítica.
A operadora reconhece a importância estratégica da modernização tecnológica para o país. No entanto, defende que decisões desta dimensão e com elevado impacto estrutural não devem ser analisadas apenas sob a ótica do investimento isolado. Devem, sim, ser enquadradas por princípios rigorosos de concorrência, transparência e interesse público.
A Unitel T+ alertou ainda que certas medidas adotadas ao longo dos últimos anos podem não ter contribuído plenamente para a maximização dos benefícios para os cidadãos, apontando falhas ao nível da eficiência económica e da otimização na utilização de recursos públicos estratégicos.
Quem são a Cabo Verde Telecom e a Unitel T+?
A Cabo Verde Telecom (CVT) é a operadora histórica de telecomunicações de Cabo Verde, fundada em 1995 após a fusão dos serviços públicos do setor. Detentora da infraestrutura básica do país, gere a espinha dorsal (backbone) de cabos submarinos que interliga as ilhas. Por sua vez, a Unitel T+ entrou no mercado em 2008, quebrando o monopólio histórico da CVT. Sendo a primeira operadora a introduzir a tecnologia eSim em Cabo Verde, a Unitel T+ consolidou-se como a única concorrente direta no mercado global de telecomunicações do arquipélago, promovendo a competitividade e a inovação tecnológica no país.
O nó da questão: quem controla a infraestrutura?
O debate de fundo ultrapassa o valor dos 37 milhões de euros. A verdadeira discussão centra-se em quem controlará, no médio e longo prazo, a infraestrutura física que liga as ilhas entre si e Cabo Verde ao resto do mundo.
A Unitel T+ defende consistentemente a separação clara entre a gestão de infraestruturas estratégicas (grossistas) e a prestação de serviços comerciais (retalho). Este princípio está alinhado com as melhores práticas regulatórias internacionais, que privilegiam modelos de acesso aberto e gestão independente para garantir a concorrência leal.
Vozes críticas do setor argumentam que, ao avalizar a dívida e manter a propriedade exclusiva do ativo na CVT — uma empresa que poderá ser privatizada no futuro —, o Estado poderá estar a consolidar um monopólio privado sobre a espinha dorsal digital do país. Em resposta, o Governo declarou manter-se recetivo a apoiar projetos de outros operadores, desde que estes assumam as respetivas responsabilidades financeiras nos mesmos moldes, uma posição que não dissipa as preocupações de concorrência.
O que o comunicado não responde
O texto oficial justifica a legalidade do aval e elogia o contributo da concorrência para o setor, mas deixa três questões fundamentais sem resposta inequívoca:
- Haverá garantias vinculativas de acesso aberto à nova rede de cabos para todos os operadores em igualdade de circunstâncias?
- Qual será o modelo de regulação tarifária para o mercado grossista após a conclusão das obras?
- Como se compatibiliza uma futura reestruturação acionista da CVT com a garantia de uma concorrência saudável num mercado de dimensão reduzida?
Boa notícia — com condições
O investimento é real, necessário e bem financiado. Os cabos submarinos inter-ilhas chegaram ao fim da vida útil e a sua renovação é uma prioridade incontornável para a coesão territorial do arquipélago. Nesse sentido, o aval é uma boa notícia.
Mas uma boa notícia pode ter condições. E as condições — acesso aberto, regulação efetiva, concorrência real — são precisamente o que ainda não está garantido em papel vinculativo.
Os cabo-verdianos merecem internet mais rápida e mais barata. Merecem também saber que esse objetivo não depende de uma única empresa.
Caboverde24.info
Fonte: Governo de Cabo Verde, Boletim Oficial (Resolução n.º 69/2026), Banco Europeu de Investimento, Unitel T+ Imagem: IA
