“A deliberação, publicada no Boletim Oficial de 20 de maio de 2026, abre caminho para a expansão do serviço FWA — uma tecnologia que pode transformar a conectividade residencial e empresarial nas ilhas.”
Uma decisão regulatória com impacto direto no dia a dia
A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) emitiu, através do seu Conselho de Administração, o Direito de Utilização de Frequências n.º 01/2026, publicado no Boletim Oficial II Série, n.º 92, de 20 de maio de 2026. O documento formaliza a atribuição à Unitel T+ Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, S.A., do direito de utilização de frequências de rádio para a prestação do serviço de Acesso Fixo Sem Fio (FWA), com âmbito de cobertura nacional.
Trata-se de um ato técnico-regulatório de grande relevância para o ecossistema digital cabo-verdiano, com implicações diretas para cidadãos, empresas, unidades hoteleiras e investidores em todo o arquipélago.
O que é o FWA e porque importa para Cabo Verde
O Fixed Wireless Access (FWA), ou Acesso Fixo Sem Fio, é uma tecnologia que fornece ligação à internet de banda larga através de ondas de rádio, sem necessidade de cabos físicos até ao cliente final. O sinal é emitido a partir de torres ou antenas da operadora e recebido por um equipamento instalado na habitação ou no escritório — substituindo, na prática, a ligação por fibra ótica ou cabo coaxial.
Esta tecnologia é particularmente adequada à realidade geográfica de Cabo Verde. Num arquipélago de dez ilhas com terrenos acidentados, populações dispersas e custos elevados de infraestrutura, o FWA representa uma alternativa economicamente viável para levar internet de qualidade a zonas onde a fibra ótica é difícil ou cara de instalar.
A atribuição de frequências de âmbito nacional significa que a Unitel T+ fica habilitada a operar este serviço em todas as ilhas do país, não apenas nas mais populosas.
O mercado das telecomunicações em Cabo Verde
Os dados do quarto trimestre de 2025 mostram que no mercado móvel, a CVTelecom mantém a liderança com 68% de quota de mercado, seguida da Unitel T+ com 32%, enquanto em termos de internet, a CVTelecom detém 71,6%, seguida da Unitel T+ com 28% e da Starlink com 0,44%. (Expresso das Ilhas) A deliberação da ARME pode alterar este equilíbrio, ao permitir à Unitel T+ oferecer uma solução de internet fixa competitiva sem depender de infraestrutura cabeada.
Relevância para o setor hoteleiro e empresarial
Para o setor do turismo — principal motor da economia cabo-verdiana — a chegada de uma oferta FWA de âmbito nacional representa uma oportunidade concreta. Unidades hoteleiras, alojamentos locais, restaurantes e empresas em ilhas com menor cobertura de fibra poderão aceder a ligações de internet estável e com maior largura de banda, sem os custos e os prazos associados à instalação de infraestrutura física.
O mesmo vale para o setor empresarial. Escritórios, armazéns, postos de atendimento e pequenas e médias empresas nas ilhas menos servidas poderão beneficiar de conectividade que hoje ou não existe ou chega com qualidade insuficiente.
A ARME e o quadro regulatório das frequências
A ARME tem vindo a estruturar progressivamente o quadro regulatório do espectro radioelétrico em Cabo Verde. Em março de 2026, o Conselho de Administração aprovou o novo Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), através da Deliberação 09CA2026 — um documento estratégico que organiza a distribuição do espectro e cria as condições legais para novas atribuições como a agora formalizada para a Unitel T+.
A atribuição do Direito de Utilização de Frequências n.º 01/2026 insere-se, portanto, numa política regulatória deliberada de promoção da concorrência e da cobertura digital nacional, em linha com os objetivos da Agenda Digital de Cabo Verde.
Recordamos que a Unitel T+ iniciou a sua atividade em Cabo Verde em dezembro de 2007, pondo fim ao monopólio da Cabo Verde Telecom no setor móvel. Em 2012, foi adquirida pela angolana Unitel International. Em 2019, recebeu da ARME os direitos de utilização de frequências 4G. Em 2021, lançou a plataforma de televisão por assinatura Casa+ TV. A nova deliberação representa mais um passo na expansão dos seus serviços no arquipélago, agora no segmento da internet fixa sem fio.
Caboverde24.info
Fonte: Boletim Oficial da República de Cabo Verde, II Série, n.º 92, de 20 de maio de 2026 — ARME, Direito de Utilização de Frequências n.º 01/2026 – Imagem IA
Nota editorial: O FWA é uma tecnologia em rápida expansão a nível global, adotada por operadoras em África, Europa e Ásia como alternativa à fibra ótica em zonas de difícil cobertura. A sua chegada formal ao mercado cabo-verdiano, por via regulatória, é um sinal de maturidade do setor das telecomunicações no arquipélago.
