Termina hoje, 28 de outubro, o prazo para apresentar contributos sobre o projeto de regulamento aplicável aos consultórios médicos em Cabo Verde. A consulta pública foi aberta pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) no dia 8 e decorre durante 20 dias.

Ainda não é a regra final

O documento ainda é um projeto. Nesta fase, profissionais de saúde, cidadãos e outras partes interessadas podem comentar as regras antes de o texto seguir o procedimento regulamentar previsto.

O que está em discussão

A proposta procura definir requisitos para quatro áreas centrais: organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos consultórios médicos. São condições que deverão orientar o exercício da atividade quando o regulamento final for aprovado e entrar em vigor.

A consulta decorre do Decreto-Lei n.º 33/2026, de 12 de maio, que estabeleceu o regime de licenciamento, declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Como participar

A ERIS convida os interessados a participar por correio eletrónico e admite também o envio de contribuições por correio postal ou entrega presencial nas suas instalações. Na página da consulta, o endereço eletrónico aparece protegido por JavaScript; o destinatário deve ser confirmado diretamente no aviso oficial antes do envio.

O projeto está disponível em formato eletrónico no site da ERIS. A versão impressa pode ser consultada na sede, na Praia, e na Delegação da Região Norte, no Mindelo.

Prazo sem hora indicada

A página oficial fixa 28 de outubro como último dia da consulta, mas não indica uma hora específica para o encerramento. Quem pretenda participar deve, por isso, evitar deixar o envio para o fim do dia.

O ponto essencial para os utentes e para os prestadores é que as exigências agora em discussão ainda podem receber observações. A consulta não significa que todas as disposições do projeto já estejam em vigor.