“Em 13 de outubro de 2025, o Parlamento Europeu aprovou uma atualização importante nas regras que reforçam os direitos dos passageiros aéreos, incluindo o direito garantido a levar gratuitamente uma mala de cabine com dimensões habituais.”
Segundo o Regulamento EC 261/2004, aplicável a voos partindo da União Europeia ou operados por companhias europeias, os passageiros podem reclamar entre 250 e 600 euros, dependendo da distância e duração do atraso. Por exemplo, um voo entre Lisboa e Praia com atraso superior a três horas pode dar direito a até 400 euros de compensação. No entanto, existe um descompasso entre os direitos garantidos pelas regras europeias e a prática aplicada em Cabo Verde, onde a legislação local prevê compensações, mas com valores inferiores e aplicação menos rigorosa, sem uma harmonização efetiva que proteja adequadamente o passageiro cabo-verdiano.
As principais mudanças são:
- Indenizações aumentam para 300 euros para voos até 1.500 km, permanecendo em 400 euros para voos entre 1.500 e 3.500 km, e chegando a 600 euros para rotas acima de 3.500 km.
- Pagamento: só via transferência bancária ou cartão de crédito, eliminando vouchers.
- Bagagem de mão: direito garantido de levar gratuitamente uma mala de cabine com dimensões habituais e um artigo pessoal.
- Atualizações automáticas: os valores serão reajustados a cada três anos com base no índice europeu de inflação.
- Informação clara: obrigatoriedade de as companhias fornecerem detalhes acessíveis sobre os direitos dos passageiros.
A entrada em vigor ocorre aproximadamente em abril de 2027, 18 meses após a publicação oficial.
Comparativo das regras antigas e novas da UE
Para Cabo Verde e seus passageiros, esta decisão tem impato direto nas rotas da TACV, que conecta o arquipélago a países europeus como, França, Portugal e Itália. No entanto, enquanto os direitos dos passageiros são claros no papel, a realidade dos voos da TACV levanta preocupações. Frequentes atrasos, cancelamentos e dificuldades operacionais colocam em risco o cumprimento desses direitos, expondo passageiros a transtornos e batalhas burocráticas para receber as compensações a que têm direito.
Esta disparidade reflete uma necessidade urgente da TACV investir em melhorias operacionais para reduzir atrasos e cancelamentos e também de uma atualização das normas locais para igualar os padrões internacionais, garantindo proteção efetiva aos seus clientes. Sem estas ações, o risco é que o arquipélago e seus cidadãos continuem a enfrentar dificuldades para obter indenizações justas, prejudicando o turismo, negócios e a imagem do país na aviação internacional.
Diante dessas dificuldades, é fundamental que os passageiros guardem cuidadosamente todos os comprovantes de viagem e saibam exigir formalmente seus direitos, para poderem buscar as compensações previstas internacionalmente, especialmente nas rotas que envolvem países europeus.
Cape Verde24
Fontes:
Decisão do Parlamento Europeu em 13/10/2025
Sic: sobre direitos da bagagem e regras aéreas
Imagem da capa do artigo aprimorada com IA
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Boa informacao.