“Nova execução rigorosa obriga estudantes fora da União Europeia, incluindo cabo-verdianos, a apresentar termo de responsabilidade com valor mínimo de 10.500 euros para comprovação de meios de subsistência”
O que está a acontecer?
Nos últimos meses, estudantes estrangeiros que pretendem estudar em Portugal – inclusive da CPLP, como Cabo Verde – passaram a ser convocados pela Autoridade para as Condições de Mobilidade e Administração (AIMA) para apresentarem um termo de responsabilidade. Este documento, exigido há anos pelo processo de visto, passou a ser solicitado com muito mais rigor e frequência em 2025, conforme apurou a reportagem da SIC Notícias.
A obrigatoriedade, prevista há bastante tempo na legislação de imigração, exige que o responsável pelo estudante (um residente em Portugal ou cidadão nacional) comprove capacidade para garantir pelo menos 12 vezes o valor do salário mínimo português: cerca de 10.500 euros ao longo de um ano. É fundamental que a assinatura no termo seja reconhecida por um notário ou advogado.
“Site oficial de vistos de Portugal detalha os critérios de meios de subsistência exigidos para obtenção do visto de longa duração em 2025, incluindo o valor atualizado do salário mínimo anual”
O termo de responsabilidade e sua função
- Serve para demonstrar que o estudante tem meios de subsistência suficientes em Portugal.
- O responsável declara garantir as despesas do estudante (alojamento, alimentação, transporte, eventuais custos de retorno).
- O valor exigido normalmente é baseado em 12 meses do salário mínimo nacional (atualmente 870 euros/mês), podendo ser reduzido até 50% se o estudante comprovar alojamento ou até 90% com alojamento e alimentação garantidos.
- O documento é apresentado às autoridades durante o pedido ou renovação de visto.
O que mudou legalmente?
- A Lei n.º 61/2025, aprovada em 30 de setembro, promulgada em 16 de outubro e em vigor desde 22 de outubro de 2025, trouxe mudanças para imigração em geral, principalmente o fim da manifestação de interesse e novos tipos de vistos de trabalho.
- Não houve alteração direta dos requisitos de visto de estudante nem do termo de responsabilidade no texto da lei. A novidade é a aplicação prática e rigorosa da exigência para este grupo de estudantes estrangeiros.
- Quem não apresentar o termo poderá ter o visto recusado ou ser obrigado a abandonar o país, conforme comunicado da AIMA e reportagens recentes.
E para estudantes cabo-verdianos: há exceções ou diferenças?
- Estudantes admitidos em instituições de ensino superior portuguesas podem, em certos casos, beneficiar de dispensa ou flexibilização destes comprovativos, mediante políticas da instituição ou acordos internacionais.
- O termo de responsabilidade não é uma novidade criada em 2025, sendo tradicionalmente parte do processo de visto.
- Recomenda-se sempre confirmar com a Embaixada de Portugal em Cabo Verde ou suporte jurídico especializado.
Dicas e recomendações
- Prepare toda a documentação exigida com antecedência: termo de responsabilidade reconhecido, comprovativos de alojamento e alimentação, declaração de aceitação pela universidade ou instituição superior portuguesa.
- Acompanhe atualizações frequentes nos sites oficiais da Embaixada de Portugal em Cabo Verde, AIMA e das instituições de ensino superior.
- Procure apoio consular e jurídico em caso de dúvidas ou situações complicadas.
Conclusão:
A apresentação do termo de responsabilidade com garantia financeira anual é uma exigência tradicional para estudantes estrangeiros, mas desde outubro de 2025, tornou-se uma prática aplicada de forma rigorosa pelas autoridades portuguesas. O valor de referência é cerca de 10.500 euros ao ano, com possibilidade de redução conforme comprovativos. Estudantes cabo-verdianos e de outros países da CPLP devem estar atentos a esta exigência para evitar problemas no visto ou na renovação da sua estadia em Portugal.
Cape Verde24
Fontes:
SIC Notícias: “Estudantes estrangeiros obrigados a apresentar termo de responsabilidade com garantia de 10.500 €”
Diário da República, Lei n.º 61/2025″
Portal de Vistos Portugal
Embaixada de Portugal em Cabo Verde
Imagem da capa do artigo aprimorada com IA
