“Apesar de a lei estar em vigor, a falha no sistema de pagamento do ITI impede a formalização de negócios em todas as ilhas”
O bloqueio administrativo de Janeiro de 2026
Entrámos no segundo mês de 2026 e o cenário nos cartórios e conservatórias de Cabo Verde permanece de paralisia. Desde a entrada em vigor do novo Imposto de Transmissão de Imóveis (ITI), a 1 de janeiro, que a formalização de escrituras públicas se tornou uma missão quase impossível. O sistema informático de liquidação do imposto, que deveria substituir o antigo IUP, apresenta falhas de integração técnica, impedindo que os cidadãos cumpram as suas obrigações fiscais e, por conseguinte, impossibilitando o registo legal das suas propriedades.
Redes sociais e pressão internacional: Investimentos em risco
Este tema tem sido objeto de recorrentes e duras críticas nas redes sociais, onde o descontentamento cresce diariamente. A redação do Caboverde24.info tem sido contactada diretamente por diversos leitores, nacionais e estrangeiros, que pedem a exposição pública deste caso. Entre as denúncias, destaca-se a voz de investidores internacionais que ameaçam não perfeccionar operações de compra de imóveis já acordadas. O argumento é claro: sem a possibilidade de registar o imóvel, torna-se impossível aceder a financiamentos bancários, o que inviabiliza o fluxo de capital e trava projetos que seriam vitais para o desenvolvimento do país.
Prejuízos reais para as famílias e investidores
No Sal, o impacto deste bloqueio está a causar um efeito dominó preocupante:
- Insegurança jurídica: Atrasos na formalização de propriedades geram um clima de desconfiança que afasta o capital estrangeiro.
- Cidadãos comuns: Muitos proprietários dependem do registo para hipotecas ou para garantir a sucessão de bens, estando agora num “limbo” legal.
- Setor jurídico: Advogados e notários veem o seu trabalho acumulado e a credibilidade das instituições nacionais posta em causa.
Diferenças no modelo de tributação (2025 vs. 2026)
Uma falha de planeamento inexplicável
A grande questão que a população coloca é: como se chegou a este ponto? A lei que criou o ITI foi aprovada por unanimidade e publicada em junho de 2025. Houve um período de seis meses para que as plataformas digitais da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) e das Câmaras Municipais fossem testadas e harmonizadas. O “apagão” atual revela que a transição digital não acompanhou a vontade legislativa, deixando o mercado imobiliário num limbo perigoso.
Quem é a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)?
A DNRE é o organismo central do Ministério das Finanças responsável pela gestão e cobrança de impostos em todo o território nacional. No âmbito desta reforma, a sua missão era garantir que o novo sistema informático estivesse pronto para emitir as guias de pagamento do ITI logo no primeiro dia do ano. A demora na resolução deste problema técnico coloca a DNRE sob o olhar crítico de todos os agentes económicos do país.
Conclusão e memória recente
É urgente que o Governo e as autarquias encontrem uma solução imediata, nem que passe por um regime transitório de liquidação manual. Vaí-se recordando que esta reforma foi apresentada como um passo crucial para a justiça fiscal e para o crescimento do PIB. No entanto, o momento atual é de retrocesso e asfixia para quem decidiu investir em Cabo Verde.
Caboverde24.info
Fonte: Boletim Oficial de Cabo Verde (Leis n.º 54/X/2025 e 55/X/2025); Notas da DNRE e Associações do Setor Imobiliário.
Nota Editorial: As declarações e críticas aqui publicadas refletem o descontentamento generalizado de proprietários e profissionais do setor, baseando-se em factos verificados nos cartórios nacionais.
