“Após o encerramento da instrução sobre gestão de recursos na capital, os arguidos serão submetidos a julgamento”
O sistema judicial cabo-verdiano atingiu um marco decisivo com a acusação formal de quatro indivíduos envolvidos no polémico caso dos salários processados na Presidência da República. O processo, que agora segue para as mãos de um juiz de julgamento, analisa a legalidade da gestão de fundos públicos e a responsabilidade de quem autorizou e recebeu pagamentos que a auditoria da Inspeção-Geral das Finanças considerou ilegais.
Quem é Jorge Tolentino?
Jorge Tolentino Araújo é um diplomata de carreira, jurista e político cabo-verdiano de grande relevo. Antes de desempenhar as funções de Chefe da Casa Civil do Presidente José Maria Neves, serviu o país como Ministro da Defesa e Ministro das Relações Exteriores em governos anteriores. É a figura central deste processo, sendo-lhe imputada a responsabilidade direta pela gestão administrativa e financeira que permitiu os pagamentos em causa.
Quatro arguidos
A lista de acusados pelo Ministério Público inclui:
-
Jorge Tolentino: Antigo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
-
Débora Carvalho: Primeira-Dama de Cabo Verde.
-
Maria de Lurdes Rodrigues: Antiga Diretora-Geral da Administração da Presidência.
-
Cândida Maria de Jesus Oliveira: Funcionária da Presidência com funções administrativas no período sob investigação.
Os crimes e as molduras penais
As penas previstas no Código Penal para os crimes constantes na acusação refletem a gravidade da violação das normas do erário público:
-
Peculato (Artigo 373.º): Imputado a quem se apropria de valores públicos em proveito próprio ou alheio. A pena varia entre 1 a 8 anos de prisão.
-
Participação ilícita em Negócios (Artigo 377.º): Aplicada quando há intervenção em atos públicos para obter benefício. Pena de prisão até 3 anos ou multa.
-
Recebimento indevido de vantagem (Artigo 375.º): Prevê uma pena de prisão até 3 anos ou multa.
-
Infidelidade (Artigo 228.º): Causar prejuízo a interesses patrimoniais que se tem o dever de administrar. Pena de prisão até 2 anos ou multa.
Resumo das acusações e possíveis penas
Previsão da tempística: Quando haverá uma decisão?
O processo entrou agora na fase judicial. Com base no Código de Processo Penal e na prática do Tribunal da Comarca da Praia, estima-se o seguinte cronograma:
-
Fase de contestação: Os arguidos têm os próximos meses para apresentar as suas defesas perante o juiz.
-
Julgamento: A audiência poderá ser marcada para o segundo semestre de 2026, dado o interesse público e a natureza prioritária de casos que envolvem altos cargos do Estado.
-
Sentença de 1.ª instância: Poderá surgir entre o final de 2026 e o início de 2027. Contudo, o recurso para o Tribunal da Relação é quase certo, o que poderá estender o processo até 2028 para uma decisão final definitiva.
O peso da justiça e a defesa
A defesa dos arguidos tem sustentado que não houve intenção de dolo e que os atos foram praticados sob a premissa de que o estatuto da Primeira-Dama seria regularizado legislativamente. No entanto, o Ministério Público argumenta que o erário público não pode ser gerido com base em intenções futuras, mas sim sob o império da lei vigente. O tribunal terá agora de decidir se a reposição dos valores efetuada pela Presidência é suficiente para mitigar a responsabilidade criminal dos envolvidos.
Cape Verde 24.info
Fonte primária: Ministério Público de Cabo Verde / Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nota Editorial: As declarações publicadas e os crimes imputados baseiam-se na acusação formal, não representando uma sentença final. Todos os arguidos gozam do princípio da presunção de inocência.
