“Parlamento aprova revisão do diploma de 2013 para introduzir critérios técnicos e travar ruído excessivo”
O Parlamento de Cabo Verde deu um passo decisivo para garantir o direito ao sossego e à saúde pública. Foi aprovada na generalidade a proposta de revisão da Lei do Ruído, um instrumento jurídico que, embora existisse desde 2013, apresentava lacunas que dificultavam a ação das autoridades e deixavam muitos cidadãos desprotegidos perante o excesso de barulho em zonas residenciais.
O fim da subjetividade na fiscalização
A grande inovação desta proposta é a introdução de parâmetros técnicos objetivos para definir o que é, afinal, o “incómodo”. Até agora, a falta de critérios claros impossibilitava uma avaliação precisa por parte da polícia e das câmaras municipais. Com a nova legislação, o país passa a adotar normas internacionais de medição, permitindo que os agentes utilizem sonómetros com validade legal para aplicar multas e suspender atividades infratoras.
Esta mudança responde a uma reivindicação antiga das populações, especialmente nos centros urbanos e zonas turísticas, onde o conflito entre o lazer noturno e o descanso dos moradores tem sido constante.
Rigor no licenciamento e nos transportes
A proposta não se limita apenas a medir o som, mas também a prevenir a sua origem. O novo texto regula expressamente o licenciamento de atividades de diversão noturna em edifícios de utilização pública. Serão estabelecidos limites máximos de emissão sonora para o período da noite, cujo desrespeito poderá levar ao encerramento imediato do estabelecimento.
Além disso, a poluição acústica gerada por veículos também está na mira do legislador. O uso abusivo de sinais sonoros e modificações em escape de motas e carros, que perturbam o ambiente urbano, passará a ter uma moldura penal e contraordenacional mais severa.
Tabela resumo das lterações
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A Assembleia Nacional?
A Assembleia Nacional é o órgão legislativo de Cabo Verde, composta por 72 deputados eleitos que representam a vontade soberana do povo. Cabe a este órgão a criação e revisão de leis que impactam diretamente a qualidade de vida no arquipélago. A aprovação desta lei contou com o apoio de todas as bancadas, refletindo a urgência nacional sobre o tema da poluição sonora.
Impacto na qualidade de vida
A poluição sonora é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um fator de degradação da saúde mental e física, causando stress, insónia e problemas cardiovasculares. Para um país que aposta no turismo de qualidade, o controlo do ruído é também um fator de competitividade económica, garantindo que as zonas turísticas sejam espaços de harmonia e não de conflito.
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Fonte: Assembleia Nacional de Cabo Verde / Lusa
