“Impostos sobre bebidas e concentrados açucarados mantêm-se inalterados. Especialistas defendem que apenas a tributação não reduz o consumo sem programas educativos de literacia alimentar”
O Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) confirma a manutenção das taxas do Imposto sobre Consumos Especiais (ICE) aplicadas aos produtos açucarados, consolidando uma política fiscal iniciada em orçamentos anteriores. A medida, que abrange bebidas refrigerantes e concentrados, representa tanto uma fonte de receita para o Estado como uma potencial ferramenta de saúde pública.
Esta análise examina os aspetos fiscais da medida, as projeções de arrecadação, e o papel que a comunicação e a educação alimentar podem desempenhar para maximizar os benefícios para a saúde da população cabo-verdiana.
A estabilidade destas taxas indica que o Governo considera a medida como parte estrutural da política fiscal, e não como um ajustamento temporário. Para os consumidores, isto significa que os preços destes produtos se mantêm nos patamares atuais.
Projeções de receita e padrões de consumo
O OE 2026 projeta um aumento na arrecadação desta rubrica específica de aproximadamente 79 milhões de escudos face ao ano anterior. Esta previsão permite extrair algumas conclusões sobre os padrões de consumo esperados.
As projeções indicam que o Governo não antecipa uma redução significativa no consumo destes produtos, apesar dos preços mais elevados devido à tributação. Este dado sugere que as famílias cabo-verdianas continuam a incluir estes produtos nas suas compras regulares, o que tem implicações tanto para a receita fiscal como para os objetivos de saúde pública.
O desafio da perceção: preço e consciencialização
A literatura internacional sobre impostos aplicados a produtos prejudiciais à saúde (conhecidos como “sin taxes”) aponta para um princípio importante: o aumento do preço, por si só, tem efeitos limitados na mudança de comportamentos se não for acompanhado por informação clara sobre as razões da medida.
No contexto cabo-verdiano, onde o custo de vida tem registado aumentos generalizados em várias áreas – energia, transportes, alimentação básica e serviços –, existe o risco de que o encarecimento de bebidas açucaradas seja interpretado pelos consumidores apenas como parte da inflação geral, e não como um sinal específico relacionado com a saúde.
Para que a medida fiscal funcione também como instrumento de saúde pública, seria necessário que os consumidores estabeleçam uma ligação clara entre o custo adicional e os riscos associados ao consumo excessivo de açúcar, nomeadamente diabetes e obesidade.
A experiência de Cabo Verde em campanhas de saúde pública
Cabo Verde possui experiência comprovada na implementação de campanhas de sensibilização em várias áreas da saúde pública. Uma análise das iniciativas dos últimos anos revela capacidade institucional significativa:
Enquanto áreas como vacinação, saúde mental e prevenção de doenças vetoriais beneficiaram de campanhas estruturadas e visíveis, a prevenção relacionada com o consumo excessivo de açúcar não tem registado a mesma presença nos meios de comunicação e nas redes sociais.
O contexto epidemiológico: diabetes em Cabo Verde
Os dados disponíveis sobre a prevalência de diabetes em Cabo Verde, ainda que necessitem de atualização, apontam para uma situação que merece atenção:
Segundo o Inquérito Demográfico Nacional de Saúde (IDNT) de 2007, a prevalência de diabetes na população adulta era de 12,6%. Especialistas alertam que fatores como o sedentarismo, a prevalência crescente de obesidade e as alterações nos hábitos alimentares podem estar a contribuir para o aumento desta condição.
A comunidade médica e de saúde pública tem sublinhado consistentemente a necessidade de priorizar a informação, a educação e a comunicação nas políticas de promoção e proteção da saúde, destacando que estas componentes devem chegar não só às comunidades mas também às instituições e escolas.
Complementos possíveis à estratégia fiscal
A experiência internacional e as recomendações de organismos como a Organização Mundial de Saúde sugerem que as medidas fiscais sobre produtos açucarados alcançam melhores resultados quando integradas numa estratégia mais ampla. Alguns elementos que poderiam complementar a atual abordagem incluem:
Comunicação institucional regular: Campanhas nos meios de comunicação social e redes sociais que expliquem a relação entre o consumo excessivo de açúcar e doenças como diabetes tipo 2 e obesidade, com a mesma regularidade e investimento das campanhas de vacinação.
Literacia alimentar nas escolas: Integração de conteúdos sobre nutrição e leitura de rótulos nos currículos escolares, preparando as novas gerações para escolhas alimentares mais informadas.
Informação nos pontos de venda: Sinalização educativa em supermercados e outros estabelecimentos comerciais, contextualizando os preços dos produtos açucarados no âmbito da saúde pública.
Capacitação de profissionais de saúde: Formação continuada para médicos e enfermeiros nos centros de saúde, habilitando-os para o aconselhamento nutricional nas consultas de rotina.
Parcerias com a sociedade civil: Envolvimento de organizações comunitárias, associações desportivas e grupos de pacientes na disseminação de informação sobre hábitos alimentares saudáveis.
Perspetivas e considerações finais
A manutenção das taxas sobre produtos açucarados no OE 2026 confirma que esta é uma política fiscal de longo prazo. As projeções de receita indicam que a medida está a cumprir os objetivos de arrecadação, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas num contexto de disciplina fiscal.
No entanto, o potencial da medida como instrumento de saúde pública dependerá da implementação de estratégias complementares. A evidência internacional demonstra que a tributação isolada tem efeitos limitados na mudança de comportamentos alimentares, especialmente quando os consumidores não estabelecem uma conexão clara entre o preço e os riscos para a saúde.
Cabo Verde dispõe de capacidade institucional comprovada para implementar campanhas de sensibilização eficazes, como demonstrado em outras áreas da saúde pública. A aplicação desta experiência à prevenção de diabetes e obesidade, com foco na educação alimentar e na literacia nutricional, poderia potenciar os efeitos da medida fiscal.
Nos próximos anos, será importante acompanhar não apenas a evolução da receita fiscal, mas também indicadores de saúde como a prevalência de diabetes, obesidade e outras doenças relacionadas com o consumo excessivo de açúcar. Esta monitorização permitirá avaliar se a estratégia atual está a alcançar os objetivos desejados ou se necessita de ajustamentos.
A combinação equilibrada entre política fiscal e investimento em educação para a saúde poderá ser a chave para proteger tanto as finanças públicas como o bem-estar da população cabo-verdiana.
Caboverde24.info
Fonte: Orçamento do Estado 2026
