Cabo Verde foi um dos 26 signatários, em 26 de outubro, em Acra, da Convenção das Nações Unidas sobre Documentos Negociáveis de Carga. O texto foi concebido para criar um quadro comum para documentos em papel ou digitais usados no transporte por estrada, ferrovia, mar e ar.

Porque o transporte marítimo já não basta

A novidade responde a uma diferença antiga no comércio internacional: a possibilidade jurídica de usar documentos negociáveis esteve sobretudo associada ao transporte marítimo. A Convenção procura levar o mesmo instrumento às cadeias em que a mercadoria muda de meio de transporte durante a viagem.

Para operadores cabo-verdianos, a utilidade potencial está nas operações que ligam portos, estrada e transporte aéreo. Isso não significa desembaraço aduaneiro automático nem crédito garantido: significa a possibilidade de trabalhar com uma base jurídica comum, quando o tratado estiver em vigor e for aplicado.

Assinar não significa entrada imediata em vigor

Esse momento ainda não chegou. A Coleção de Tratados da ONU classifica a Convenção como não vigente e estabelece que a entrada em vigor ocorrerá 180 dias depois do depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

A assinatura de Cabo Verde é, por isso, um primeiro passo formal, não a conclusão do processo. A própria FIATA descreve a cerimónia como o início da passagem da assinatura para a ratificação e implementação.

O que poderá mudar para empresas e transitários

A Federação Internacional das Associações de Transitários considera que o novo quadro poderá permitir transporte mais flexível de ponta a ponta, maior segurança jurídica e melhor acesso ao financiamento do comércio, incluindo para micro, pequenas e médias empresas. São benefícios potenciais, não resultados já medidos em Cabo Verde.

O que falta saber em Cabo Verde

Faltam agora respostas concretas para o país: se e quando avançará a ratificação, que normas internas terão de ser ajustadas e como transportadores, bancos e serviços aduaneiros poderão adotar o sistema. As fontes consultadas não apresentam um calendário cabo-verdiano para estas etapas.

O facto confirmado é mais limitado, mas relevante: Cabo Verde entrou no primeiro grupo de signatários de um tratado que procura aproximar a documentação da realidade multimodal e digital do comércio. O efeito prático dependerá da entrada em vigor internacional e da implementação nacional.