“Quando os serviços essenciais como água, energia, saúde e transporte apresentam falhas, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos para garantir atendimento digno e justa reparação“
Recentes cortes no fornecimento de água na ilha do Sal, assim como interrupções no fornecimento de energia elétrica e deficiências nos serviços sanitários e de transporte, têm gerado preocupação entre os consumidores em Cabo Verde. Diante desses problemas, é fundamental que a população conheça seus direitos e saiba como agir para exigir a proteção garantida por lei.
Em Cabo Verde, serviços como água, energia, saúde e transporte são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e estão protegidos por um conjunto de normas legais, em especial a Lei n.º 88/V/1998, que regula a defesa do consumidor.
Uma das garantias fundamentais é o direito à informação prévia: consumidores devem ser avisados com no mínimo 15 dias de antecedência antes de qualquer corte no fornecimento, seja de água, luz ou outros serviços essenciais. As empresas responsáveis são obrigadas a informar de forma clara e transparente as razões do corte e o prazo para regularização de pagamentos.
Além disso, o serviço só pode ser cortado em casos específicos, como atraso no pagamento superior a 30 dias, razões de força maior, ou acordo prévio com o consumidor. Assim, o corte arbitrário ou sem aviso prévio configura prática abusiva, passível de denúncia.
Outro direito importante é a transparência na cobrança, com faturas detalhadas que permitam ao consumidor verificar os valores cobrados, sabendo exatamente pelo que está pagando. Caso o serviço apresente falhas, o consumidor tem direito à qualidade adequada e à reparação dos danos causados.
Na ilha do Sal, o recente corte no abastecimento de água pela Electra motivou muitos questionamentos e insatisfação. Frente a esses casos, a população deve recorrer a entidades como a Associação para Defesa do Consumidor (ADECO) e a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), que oferecem suporte e canais para reclamações.
Problemas similares podem ocorrer também no setor de transporte e assistência sanitária, onde direitos assegurados incluem o respeito à qualidade do serviço, informação adequada e acesso a mecanismos formais para reclamação e resolução de conflitos.
Apesar das normas vigentes serem claras, a fiscalização e aplicação efetiva desses direitos ainda enfrentam desafios. Por isso, conhecer os próprios direitos e exigir seu cumprimento é fundamental para que os serviços essenciais sejam prestados com qualidade e respeito.
O cidadão cabo-verdiano tem, portanto, o direito de ser informado, de ter serviços eficientes e seguros, e a possibilidade de reclamar e buscar reparação em caso de falhas. A defesa desses direitos fortalece a cidadania e contribui para melhoras concretas na qualidade de vida em todo o país.
Fonte Lei n.º 88/V/1998
Cape Verde24
