“Uma ação judicial histórica em Amesterdão pode devolver às unidades hoteleiras capoverdinas parte das comissões pagas durante duas décadas à maior plataforma de reservas do mundo — e são os pequenos hotéis e as pousadas os primeiros a beneficiar”
O que mudou com a decisão do Tribunal de Justiça da UE
Em setembro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as cláusulas de paridade tarifária praticadas pela Booking.com — tanto na sua versão larga como na versão restrita — violaram o direito europeu da concorrência.
Estas cláusulas obrigavam os hotéis a não oferecer preços mais baixos fora da plataforma: nem no seu próprio site, nem noutros canais de distribuição. Durante duas décadas, tal mecanismo prejudicou a concorrência de preços, inflacionou as taxas de comissão e restringiu a autonomia de milhares de estabelecimentos em toda a Europa.
A decisão é firme e definitiva. Produz efeito juridicamente vinculativo em todos os Estados-membros da UE, e efeito quasi-vinculativo nos países do Espaço Económico Europeu e na Suíça, incluindo perante os tribunais cíveis.
A ação coletiva no Tribunal de Amesterdão
Com base nesta sentença, foi lançada uma ação coletiva de grande escala. Apoiada pela HOTREC — a associação europeia de hotelaria — e por mais de 30 associações nacionais do setor, a ação é coordenada pela Stichting Hotel Claims Alliance e será julgada por um tribunal holandês.
Mais de 15.000 hotéis europeus registaram-se no processo, que tem como objetivo permitir aos hoteleiros recuperar as perdas financeiras causadas pelas cláusulas de paridade durante o período 2004–2024.
A escolha dos Países Baixos não é acidental: é lá que a Booking.com tem a sua sede, o que confere ao Tribunal de Amesterdão competência natural para o litígio. Importante: estão previstas extensões do processo em 2026, para abranger mais estabelecimentos — o que representa uma janela concreta para os hotéis de Cabo Verde.
Quanto podem recuperar os hotéis
As estimativas preliminares indicam que os estabelecimentos podem recuperar até 30% das comissões pagas à Booking.com entre 2004 e 2024, acrescidas de juros.
Para as unidades hoteleiras de Cabo Verde, com décadas de presença na plataforma e comissões que variam normalmente entre 15% e 25% do valor de cada reserva, os montantes potenciais são significativos. Uma estrutura de médio porte que tenha pago, por exemplo, 200.000 euros em comissões ao longo desse período poderia reclamar até 60.000 euros — mais juros acumulados.
Resumo da Ação Judicial
Os primeiros a beneficiar: pequenos hotéis, pousadas e alojamento local
Existe uma perceção errada que tende a associar este tipo de ação coletiva apenas aos grandes grupos hoteleiros. A realidade é precisamente o contrário: os primeiros e maiores beneficiários serão os pequenos hotéis, as pousadas e os proprietários que arrendam apartamentos através da Booking.com.
Ao contrário dos grandes resorts e cadeias internacionais presentes em Cabo Verde — que distribuem a sua ocupação através de múltiplos canais, incluindo operadores turísticos europeus com contratos de allotment —, os estabelecimentos mais pequenos dependem quase exclusivamente da Booking.com para preencher os seus quartos. A plataforma é, para muitos deles, o único canal real de vendas.
Esta dependência total tem um custo duplo e silencioso. Por um lado, pagaram durante anos comissões elevadas sobre praticamente todas as suas reservas — muito mais, em termos proporcionais, do que os grandes grupos. Por outro, as cláusulas de paridade tarifária criavam uma situação profundamente injusta: o pequeno proprietário era obrigado a oferecer no seu próprio site um preço igual ou superior ao da Booking.com, tornando a reserva direta sistematicamente pouco atrativa para o hóspede.
Resultado: o cliente reservava sempre pela plataforma — e o proprietário pagava sempre comissão, mesmo quando o hóspede já conhecia a sua pousada. É exatamente este mecanismo que o Tribunal de Justiça da UE declarou ilegal. E é por isso que, proporcionalmente, são os estabelecimentos mais pequenos aqueles que têm mais a recuperar em relação ao volume total de negócios.
O programa Genius: uma armadilha dourada para os hoteleiros cabo-verdianos
Existe outro mecanismo da Booking.com que merece atenção especial no contexto capoverdiano: o programa Genius.
O Genius é o programa de fidelização da Booking.com: os estabelecimentos oferecem descontos a viajantes frequentes em tempo de maior visibilidade nos resultados de pesquisa e de um distintivo especial na sua página. A participação favorece o ranking do estabelecimento no algoritmo da plataforma — quem não adere, perde visibilidade. Para um pequeno hotel ou pousada que depende exclusivamente da Booking.com, isso equivale a uma penalização comercial muito concreta.
Em 2026, o programa sofreu uma transformação significativa: a visibilidade garantida pela simples adesão foi reduzida, passando o algoritmo a funcionar por lógica de relevância. Mas a pressão sobre os estabelecimentos para aderir mantém-se elevada: hotéis com o distintivo Genius registam, segundo dados da própria plataforma, taxas de cliques até 23% superiores às propriedades sem o programa.
O problema está nos custos ocultos. O desconto mínimo obrigatório é de 10%, aplicado automaticamente ao quarto mais barato ou mais popular. Nos níveis seguintes, os descontos chegam a 15% e 20%, com acréscimo de pequeno-almoço gratuito e upgrades de quarto. Se estes descontos não forem geridos com rigor e conhecimento técnico, o preço final praticado pode acabar por ficar 30% ou mais abaixo do nível pretendido pelo proprietário — e muitas estruturas só percebem o dano depois de as margens já terem sido severamente comprimidas.
Para os estabelecimentos cabo-verdianos, com recursos humanos limitados e pouca familiaridade com as ferramentas de revenue management, este é um risco real e concreto. Muitos aderem ao Genius por pressão implícita — para não perder visibilidade — sem calcular o impacto cumulativo sobre a rentabilidade.
Aqui reside uma oportunidade coletiva única para Cabo Verde.
O número total de unidades hoteleiras ativas no arquipélago é relativamente reduzido. Se os hoteleiros cabo-verdianos — pequenos e grandes — coordenassem uma decisão conjunta de não adesão ao programa Genius, ou de adesão apenas em condições estritamente controladas, o efeito seria muito diferente do que acontece na Europa, onde a dispersão de dezenas de milhares de unidades torna qualquer coordenação impossível.
Em Cabo Verde, uma posição comum do setor seria não apenas viável, mas potencialmente eficaz: a plataforma não pode penalizar um destino turístico inteiro sem se penalizar a si própria. A pergunta que o setor hoteleiro cabo-verdiano deveria fazer-se coletivamente é simples: quantas comissões e quantos descontos estamos ainda dispostos a aceitar antes de agirmos juntos?
Podem os hotéis de Cabo Verde participar na ação coletiva?
A ação foi formalmente desenhada para hotéis europeus, mas existem dois elementos que abrem espaço aos estabelecimentos cabo-verdianos.
Primeiro, a ação judicial pode ser intentada perante os tribunais do país onde o hotel está localizado, mas também na sede da Booking.com — ou seja, nos Países Baixos. Sendo uma causa cível baseada no direito da concorrência, e não em regulação de direito público europeu, a elegibilidade está ligada ao facto de o estabelecimento ter operado na plataforma e ter pago comissões durante o período contestado.
Segundo, a fundação responsável pela ação prevê extensões do processo ao longo de 2026 para abranger mais hotéis — o que representa uma janela concreta para que as unidades hoteleiras de Cabo Verde se preparem e, se elegíveis, adiram.
A recomendação prática é contactar diretamente a Hotel Claims Alliance através do site oficial, apresentar o caso específico e aguardar confirmação de elegibilidade jurídica.
Como se preparar desde já
Mesmo sem certeza imediata de participação, os hotéis cabo-verdianos devem começar a organizar a documentação relevante:
Documentos essenciais:
- Extratos de comissões cobradas pela Booking.com (2004–2024)
- Contratos assinados com a plataforma
- Comunicações que evidenciem a aplicação das cláusulas de paridade
- Dados de eventuais penalizações no ranking da plataforma
Procedimento recomendado:
- Registar interesse junto da Hotel Claims Alliance
- Consultar um advogado especializado em direito da concorrência ou direito europeu
- Acompanhar as extensões do processo previstas para 2026
A participação não implica qualquer custo inicial: é a fundação que assume todos os riscos processuais e litiga em nome coletivo, recebendo apenas uma percentagem de sucesso em caso de ganho (success fee).
Por que Cabo Verde não pode ficar de fora
O turismo representa a espinha dorsal da economia cabo-verdiana. A dependência dos grandes operadores digitais — e em particular da Booking.com — é um dado estrutural do setor hoteleiro do arquipélago. Os hotéis do país pagaram durante anos comissões calculadas sobre as mesmas cláusulas que o mais alto tribunal europeu classificou como ilegais.
Os grandes grupos europeus já aderiram à ação. As associações nacionais de mais de 30 países mobilizaram-se. Cabo Verde não deveria ficar à margem de uma oportunidade que pode representar, para o setor, um retorno financeiro inesperado e absolutamente legítimo.
A janela pode fechar-se sem aviso. Agir com antecedência é a única forma de não perder esta oportunidade histórica.
We recall that...
O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu, em setembro de 2024, uma sentença que declarou ilegais as cláusulas de paridade tarifária impostas pela Booking.com aos hotéis durante duas décadas. Com base nesta decisão, mais de 15.000 estabelecimentos europeus aderiram a uma ação coletiva coordenada pela Stichting Hotel Claims Alliance, apresentada formalmente no Tribunal de Amesterdão. A fundação prevê extensões do processo em 2026, abrindo potencialmente a participação a hotéis fora da União Europeia, incluindo os de Cabo Verde.
Caboverde24.info
Fonte: HOTREC – European Hospitality / Tribunal de Justiça da União Europeia / Stichting Hotel Claims Alliance
Nota editorial: A elegibilidade específica dos hotéis de Cabo Verde para participar na ação coletiva depende de confirmação jurídica junto da Hotel Claims Alliance. O caboverde24.info recomenda que os estabelecimentos interessados consultem assessoria jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.
